Parecer Jurídico - Parecer de 26/08/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 78 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

26/08/2025

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação