Parecer Jurídico - Parecer de 22/09/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

22/09/2025

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação