Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_pro.32_.2025_executivo-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_32_2025_-_parecer_-_permuta.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |