Parecer Jurídico - PARECER de 23/09/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
23/09/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral