Documentos Acessórios (Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 23/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_emenda_lei_organica_001-2025_executivo-ass.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 25/09/2025 | CLJ | parecer_clj1.pdf |