Parecer Jurídico - Parecer de 30/09/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 250 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
30/09/2025
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação