Parecer Jurídico - PARECER de 27/10/2025 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 298 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
27/10/2025
Autor
Francisca de Oliveira Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral