Parecer Jurídico - PARECER de 16/11/2025 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
16/11/2025
Autor
Francisca de Oliveira Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral