Parecer Jurídico - PARECER de 23/02/2026 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 217 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
23/02/2026
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral