Parecer Jurídico - parecer de 26/09/2021 por Antonio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 198 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer
Data
26/09/2021
Autor
Antonio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral