Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 04/03/2026 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 204 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
04/03/2026
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral