Parecer Jurídico - PARECER de 16/03/2026 por IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 382 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

16/03/2026

Autor

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

Ementa

Indexação