Parecer Jurídico - PARECER de 16/03/2026 por IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
16/03/2026
Autor
IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral