Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 18/03/2026 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

18/03/2026

Autor

CLJ

Ementa

Indexação