Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 18/03/2026 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
18/03/2026
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral