Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 17/03/2026 | IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA | ploe_08_2026_-_parecer_-_familia_acolhedora.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 18/03/2026 | CLJ | parecer_clj_assinado_1.pdf |