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Parecer Jurídico - PARECER de 13/04/2026 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 302 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

13/04/2026

Autor

Francisca de Oliveira Cosmo

Ementa

Indexação

OpenAPI