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Parecer Jurídico - PARECER PL 203-2025 de 05/05/2026 por WILLIAM GUTEMBERG (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 203 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER PL 203-2025

Data

05/05/2026

Autor

WILLIAM GUTEMBERG

Ementa

Indexação

OpenAPI