Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 06/05/2026 por CLJ (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
06/05/2026
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral