Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2026 | CLJ | Parecer CLJ (5) (1) (1) (1).pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2026 | CLJ | Parecer CLJ (5) (1) (1) (1).pdf |