Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2026 | CLJ | Parecer CLJ (5) (1) (1) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/06/2026 | Comissão de Educação | PARECER EDUCAÇÃO (4).pdf |