Parecer Jurídico - Parecer de 22/03/2021 por Marcelos Barbosa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

22/03/2021

Autor

Marcelos Barbosa

Ementa

Indexação