Parecer Jurídico - Parecer de 15/03/2021 por Marcelo Diógenes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
15/03/2021
Autor
Marcelo Diógenes
Ementa
Indexação
Texto Integral