Parecer Jurídico - Parecer de 12/02/2021 por Marcelo Diogenes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
12/02/2021
Autor
Marcelo Diogenes
Ementa
Indexação
Texto Integral