Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/02/2021 | Marcelo Barbosa | parecer_juridico_marcelo_barbosa.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 12/02/2021 | Marcelo Diogenes | parecer_juridico_marcelo_diogenes.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/02/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 08/03/2021 | Thalles Henrique | parecer_juridico.pdf |