Parecer Jurídico - Parecer de 06/02/2021 por Marcelo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
06/02/2021
Autor
Marcelo Barbosa
Ementa
Indexação
Texto Integral