Parecer Jurídico - Parecer de 31/08/2021 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
31/08/2021
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral