Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 170 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 07/08/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/08/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Ofício de Prorrogação de Prazo na Comissão | Ofício Legislativo | 26/08/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | oficio_prorrogacao_de_prazo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 31/08/2021 | Diogo Neves | parecer_juridico_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/09/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_legilacao_e_justica.pdf |