Parecer Jurídico - Parecer de 22/03/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
22/03/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação