Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 23/03/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
23/03/2022
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral