Parecer Jurídico - Parecer de 06/04/2022 por Antônio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 274 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
06/04/2022
Autor
Antônio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral