Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 274 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/04/2022 | Antônio Gomes | projeto_de_lei_no_274.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 11/05/2022 | Comissão de Obras, Trânsito e Urbanismo | 004-2022 - PARECER DA COMISSÃO Obras.pdf |