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Insere, nos termos do Art. 87-A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária específica no Projeto de Lei nº 027/2021 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias.

Insere, nos termos do Art. 87-A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária específica no Projeto de Lei nº 027/2021 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias.

Insere, nos termos do Art. 87-A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária específica no Projeto de Lei nº 027/2021 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 (LOA - Lei Orçamentária Anual).

Insere, nos termos do Art. 87-A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária específica no Projeto de Lei nº 027/2021 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias.