Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 303 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 303 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação