Lei Ordinária nº 3.450, de 04 de julho de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3450

Ano

2022

Data

04/07/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/07/2022

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescentam o art. 20 e art. 21 na Lei Municipal nº 923 /90.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica