Lei Ordinária nº 1.654, de 10 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1654
Ano
2007
Data
10/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Artigos 119 e 120 e, adiciona-se o § 5º ao Art. 118 e o Parágrafo Único ao Art. 119, da Lei Municipal nº 923/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 23 de novembro de 1990
Anexos Norma Jurídica