Lei Ordinária nº 3.073, de 20 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3073
Ano
2019
Data
20/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera § 4°, constante no Art. 2° da Lei Municipal no. 1.529/2005, e adiciona o s 5° ao mesmo Artigo da mencionada Lei, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.529, de 22 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica