Lei Ordinária nº 3.771, de 28 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º- C e 9º - D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2017), aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.