Lei Ordinária nº 3.909, de 14 de janeiro de 2025

“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no art. 32 da Lei Federal n° 9.605/1998 (maus-tratos contra animais), como também no §1º-A do mesmo artigo, acrescentado pela Lei Federal n. 14.064/2020 – Lei Sansão, no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências’’.