Lei Ordinária nº 4.003, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4003
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Garante a prioridade de matrícula em creches, escolas e atendimento médico na rede pública municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e domiciliar, aos seus filhos e demais dependentes no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica