Lei Ordinária nº 4.021, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4021
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Incentivos à Emissão de Notas Fiscais de Serviços, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‐e), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica