Lei Ordinária nº 4.032, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4032
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.934, de 10 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe – REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025, para prorrogar o seu prazo de vigência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica