Lei Ordinária nº 3.369, de 25 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3369
Ano
2021
Data
25/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica