Lei Ordinária nº 3.372, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3372
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica