SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.994, de 18 de agosto de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 024/2021-EXE, de autoria do Poder Executivo, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o novo Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com fundamento no Título VI, Capítulo I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares de âmbito Federal e Estadual que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.

São tributos de competência do Município:

I –

os impostos sobre:

a propriedade predial e territorial urbana;

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

os serviços de qualquer natureza;

II –

as taxas:

pelo exercício regular do poder de polícia;

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III –

as contribuições:

de melhoria;

para o custeio do serviço de iluminação pública.

TÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 3º.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, conforme definido na Lei Civil, construído ou não, localizado na zona urbana do distrito sede do Município e dos demais distritos.

§ 1º

Para os efeitos do imposto, entende-se como zona urbana aquela em que observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotamento sanitário;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola ou posto de saúde a distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Considera-se também zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão público competente, destinado à habitação ou ao exercício de atividade econômica, ainda que não contemplada com a existência de melhoramentos indicados no §1º.

Art. 4º.

A incidência do IPTU independe:

I –

da legitimidade do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel.

Parágrafo único

O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todas as mutações de domínio ou de direitos a ele relativos.

Art. 5º.

Considera-se ocorrido, para efeitos legais, o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

§ 1º

Em 1º de Janeiro de cada exercício;

§ 2º

No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;

Art. 6º.

Ocorridas as hipóteses previstas no §2º do art. 5º:

§ 1º

O eventual acréscimo de IPTU, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

§ 2º

Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício que trata este artigo, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o §2º do art. 5º.

CAPÍTULO II

SUJEITO PASSIVO

Seção I

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 7º.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 8º.

Respondem pelo pagamento do IPTU, além do contribuinte, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, o superficiário, o promitente comprador imitido na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, a qualquer título, do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta ou não do imposto ou a ele imune.

Art. 9º.

Lei poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ficando o contribuinte responsável em caráter supletivo.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CALCULO E ALÍQUOTAS

Art. 10.

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel.

§ 1º

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 11.

O valor venal do imóvel é o constante no cadastro imobiliário, tomando como referência a área e as características do imóvel, bem como o valor básico do metro quadrado do terreno e/ou da edificação e fatores de correção constantes no Mapa Genérico de Valores Imobiliários.

§ 1º

O Mapa Genérico de Valores Imobiliários conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica de Valores de Construção e Planta Genérica de Fatores de Correção.

§ 2º

As características do imóvel, para efeito de avaliação, serão definidas com base nos seguintes elementos, na forma do disposto em regulamento:

I –

localização;

II –

situação;

III –

testada;

IV –

profundidade;

V –

pedologia;

VI –

topografia;

VII –

fatores de correção;

VIII –

outros que possam influir na valorização do imóvel.

§ 3º

A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa, quando a Fazenda Municipal intervenha no processo.

Art. 12.

O valor venal do imóvel, edificado ou não, obedecerá aos critérios abaixo fixados:

1- LOCALIZAÇÃO / VALOR DO TERRENO:

TESFICx VL da ZT x S x P x T = VALOR DO TERRENO

ONDE:

TESFIC = Testada Fictícia

2 x TP x PP

----------------

30 + PP

TP = Testada Principal

PP = Profunidade Principal

30 = Profundidade Padrão

*** Ocorrendo imóvel situado em condomínios Horizontais ou Verticais onde a Área Total Construída maior que Área Construída da Unidade, calcular a Fração Ideal de testada fictícia através da fórmula:

TESFIC x AREUNI ÷ ARETOT = FRAIDET

*** No caso de imóveis que estejam inseridos em centros comerciais pelo qual sejam considerados polos atacadistas e varejistas, a Testada Ficticia da subunidade será equivalente a sua Testada Principal.

AREUNI = Área da Unidade Construída

ARETOT = Área Total Construída

FRAIDET = Fração ideal de Testada Fictícia.

VL da ZT = Valor atribuído a ZONA do TERRENO. Composto por 22 (vinte e dois) valores conforme indicado na tabela a seguir:

CÓD.	VALOR R$	CÓD.	VALOR R$	CÓD.	VALOR R$	CÓD.	VALOR R$	CÓD.	VALOR R$
01	470,82	06	1.372,75	11	2.521,48	16	4.574,24	21	8.168,13
02	672,67	07	1.568,91	12	2.801,63	17	5.145,94	22	9.335,23
03	960,94	08	1.765,01	13	3.201,95	18	5.717,65	-	-
04	1.098,24	09	1.961,11	14	3.602,15	19	6.534,64	-	-
05	1.235,50	10	2.241,34	15	4.002,36	20	7.351,38	-	-

S = Fator Corretivo Quanto a Situação do Imóvel na Quadra - Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável, dentro da quadra.

T = Fator Corretivo Quanto a Topografia - Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "T". O fator de topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade.

P = Fator Corretivo Quanto a Pedologia - Coeficiente corretivo de pedologia representado pela sigla "P". O fator de pedologia agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo do mesmo.

2- FATORES CORRETIVOS - FC

CÓD.	SITUAÇÃO	FC	CÓD.	TOPOGRAFIA	FC	CÓD.	PEDOLOGIA	FC
01	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	1,2	01	ABAIXO NÍVEL	0,7	01	ALAGADO	0,6
02	ENCRAVADA	0,6	02	ACIMA NÍVEL	0,9	02	ÁREA DE RISCO	0,4
03	ESQUINA	1,1	03	ÁREA IMPRÓPRIA E/OU IMPEDE CONSTRUÇÃO	0,5	03	ARENOSO	0,9
04	GLEBA	0,8	04	IRREGULAR	0,8	04	FIRME	1,1
05	QUADRA	1	05	PLANO AO NÍVEL	1,1	05	INUNDÁVEL	0,9
06	MAIS DE DUAS FRENTE	1,1	06	REDUZIDA CAPACITAÇÃO	0,6	06	ROCHOSO	0,8
07	MEIO DE QUADRA	1,0	-	-X-	-	07	COMBINAÇÃO DOS DEMAIS	0,7
08	VILA	0,8	-	-X-	-	08	-X-	-

3- EDIFICAÇÃO / VALOR DA CONSTRUÇÃO:

VVE = Vgm²E x SITRUA x ESTCON x PADCON x AREUNI

ONDE:

VVE = Valor Venal da Edificação

Vgm²E = Valor Genérico do Metro Quadrado do tipo de Construção

SITRUA = Situação na rua

ESTCON = Estado de Conservação

PADCON (Padrão Construtivo) = fator determinado através do somatório de pontos referentes as características do imóvel

AREUNI = Área construída da unidade

Vgm²E = Valor do Metro Quadrado de Construção (R$), conforme tabela a seguir:

TIPO	VLR (R$/M²)
1-) CASA	363,88
2-) APARTAMENTO	363,88
3-) SALA/CONJUNTO	417,09
4-) LOJA	417,09
5-) EDIFICAÇÃO ESPECIAL	417,09
6-) GALPÃO	417,09
7-) TELHEIRO	x-x
8-) INDÚSTRIA	417,09
9-) HOTEL	506,19
10-) ESCOLA	347,95
11-) GARAGEM	417,09
12-) HOSPITAL	417,09
13-) IGREJA E TEMPLO	347,95
14-) DEPOSITO	417,09
15-) SERVIÇO PÚBLICO	347,95
16-) POSTO DE VENDA COMBUSTÍVEL	506,19
17-) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	506,19
18-) CLINICA	417,09
19-) BAR	417,09
20-) MERCEARIA	347,95
21-) SHOPPING CENTER	506,19
22-) OUTROS	347,95

Observação: Enquadram-se como Edificações Especiais: Ginásios Esportivos, Estádios de Futebol, Aeroportos, Portos, Rodoviárias, Centros de Convenções, Parques Aquáticos, Palácios, ou seja, são edificações de destinação exclusiva e incomuns no cenário urbano;

SITRUA:

Situação na Rua = especifica a edificação em relação ao logradouro onde o imóvel fica Situado

ESTCON:

Estado de Conservação = situação da edificação em relação a sua preservação e aparência.

CÓD.	SITUAÇÃO NA RUA- SITRUA	FC %	CÓD.	ESTADO DE CONSERVAÇÃO- ESTCON	FC %
01	FRENTE	1,00	01		1,00
02	FUNDOS	0,70	02		9,00
03	VILA	0,80	03		0,70
04	GALERIA	0,90	04		0,50
05	SUBSOLO	0,6	-		-
06	CONDOMÍNIO	1,00	-		-

PONTUAÇÃO -> PT PARA COMPOSICÃO DO PADCON:

CÓD.	COBERTURA	PT	CÓD.	ESQUADRIAS	PT	CÓD.	ESTRUTURA	PT
01	LAJE	25	01	ALUMÍNIO	20	01	ALVENARIA	10
02	OUTROS	05	02	APARENTE SIMPLES	05	02	CONCRETO/ALVENARIA/ MADEIRA-COMPLEXO	25
03	PALHA	00	03	ESPECIAL	30	03	CONCRETO/ALVENARIA/ MADEIRA-SIMPLES	20
04	TELHA CERÂMICA	20	04	FERRO	15	04	CONCRETO	15
05	TELHA AMIANTO	15	05	GRANDES DIMENSOES	25	05	MADEIRA	10
06	TELHA BARRO	10	06	MADEIRA PADRÃO	05	06	METÁLICA	20
07	TELHA METÁLICA	20	07	MADEIRA/FERRO/ ALUMINIO SIMPLES	10	07	METALICA/MISTA	15
08	TELHA PLÁSTICA	15	08	MADEIRA/FERRO/ ALUMINIO SUPERIOR	20	08	OUTROS	10
09	TELHA VIDRO	30	09	METAIS	30	09	PRÉ-MOLDADO	15
-	-X-	-	10	OUTROS	10	10	MATERIAL RECICLADO	10
-	-X-	-	11	SEM	00	11	TAIPA	00

PONTUAÇÃO -> PT PARA COMPOSICÃO DO PADCON:

CÓD.	REVESTIMENTO SUPERIOR/ FORRO	PT	CÓD.	REVESTIMENTO INTERNO EXTERNO	PT	CÓD.	VIDROS	PT
01	GESSO	20	01	CAL	10	01	BLINDEX	10
02	LAJE	25	02	CERÂMICA	30	02	COMUM	25
03	LAMBRI	30	03	GRANITO	40	03	ESPELHADO	20
04	OUTROS	10	04	LÁTEX	20	04	FUMÊ	15
05	PVC	20	05	MÁRMORE	30	05	VITRAIS	10
06	SEM	00	06	CERÂMICA PEDRA SIMPLES	20	06	SEM	20
-	-X-	-	07	CERÂMICA PEDRA SUPERIOR	30	-	-X-	-
-	-X-	-	08	ÓLEO	20	-	-X-	-
-	-X-	-	09	OUTROS	10	-	-X-	-
-	-X-	-	10	PINTURA	15	-	-X-	-
-	-X-	-	11	SEM/REBOCO	00	-	-X-	-
-	-X-	-	12	VERNIZES/BARRA/RESINA	20	-	-X-	-

PONTUAÇÃO -> PT PARA COMPOSICÃO DO PADCON:

TIPO DE CONSTRUÇÃO
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	CASA / APARTAMENTO	OUTROS
1-) SEM	00	00
2-) INTERNA	15	10
3-) (2)INTERNA	25	20
4-) (3)INTERNA	30	25
5-) (+3) INTERNA	35	30
6-) EXTERNA	10	05

PADCON = Padrão Construtivo:

É a qualidade das benfeitorias em função das especificações dos projetos, de materiais, execução e mão de obra efetivamente utilizada na construção

PADRÃO CONSTRUTIVO	SOMA DOS PESOS (PT)	FC RES	FC OUTROS
01-LUXO	ACIMA DE 192	1.20	1.30
02-ALTO	136 A 192	1.10	1.20
03-MÉDIO	91 A 135	1.00	1.10
04- POPULAR	46 A 90	0.90	1.00
05- BAIXA RENDA	0 A 45	0.80	0.90

RES = uso do imóvel residencial

Outros = uso do imóvel diferente de residencial

“FC” = Fator Corretivo

Art. 13.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;

II –

características da região em que se situa o imóvel:

dos polos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário;

das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos;

III –

a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º

Os códigos e valores do metro linear da TF (testada fictícia) são os definidos nesta lei.

§ 2º

O valor unitário de metro linear de testada fictícia de cada face de quadra do logradouro público corresponderá:

I –

no caso do imóvel de natureza territorial à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro de maior valor para a qual o terreno tenha a frente;

II –

no caso de imóvel predial, à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro relativo a frente principal da edificação;

III –

tratando-se de terreno encravado, à face de quadra do logradouro que lhe dá acesso e na hipótese de mais de um acesso, à face de quadra do logradouro de maior valor.

§ 3º

Para fins do inciso anterior considera-se terreno encravado aquele que não se comunique com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

§ 4º

A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de valoração dos logradouros, considerará os seguintes indicadores:

I –

localização, área, característica e destinação dos imóveis situados no logradouro;

II –

equipamentos urbanos existentes no logradouro;

III –

preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário, relativos ao logradouro;

IV –

outros elementos técnicos relacionados com o logradouro.

Art. 14.

A Planta Genérica de Valores de Construção será definida em lei e estabelecerá o valor unitário do metro quadrado de construção com base nos seguintes elementos:

I –

tipo de construção;

II –

valores praticados no mercado imobiliário;

III –

quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

Art. 15.

Para os efeitos do IPTU, considera-se:

§ 1º

Edificado - o imóvel dotado de área construída destinada ao uso para fins de moradia ou para instalação de qualquer atividade, inclusive:

I –

os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

II –

no caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 2º

Não edificado - o imóvel não dotado de área construída ou cuja construção não se preste aos fins previstos §1º, ou se encontre em andamento, paralisada, condenada, em ruínas, ou em demolição.

§ 3º

Quando a edificação se enquadrar em mais de um tipo de construção, será aplicado o tipo de construção de maior valor por metro quadrado.

Art. 16.

A parte do terreno que exceder de 5 (cinco) vezes a área edificada, observadas as condições de ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado.

Art. 17.

Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal, quando:

I –

o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor venal;

II –

o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor venal;

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o cálculo dos fatores tidos como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com os prédios semelhantes.

Art. 18.

Para determinação da base de cálculo do IPTU que exceda a mera atualização monetária, o Poder Executivo promoverá a revisão do Mapa Genérico de Valores Imobiliários, orientados por critérios dotados de validade técnica, dentre outros:

I –

os preços correntes das transações do mercado imobiliário;

II –

a infraestrutura e serviços públicos da área onde está situado o imóvel;

III –

o potencial construtivo;

IV –

a categoria de uso e padrão construtivo.

Art. 19.

O IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I –

em relação aos imóveis não edificados, 1,5% (um inteiro e meio por cento);

II –

em relação aos imóveis não edificados, que não possuam muro e/ou calçada, será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) enquanto permanecerem nessa situação;

III –

em relação aos imóveis edificados, de acordo com seguinte tabela:

VALOR VENAL	ALÍQUOTAS
VALOR VENAL	RESIDENCIAL	NÃO RESIDENCIAL
ATÉ R$ 30.000,00	0,50%	0,60%
DE R$ 30.000,01 ATÉ R$ 80.000,00	0,60%	0,70%
DE R$ 80.000,01 ATÉ R$ 200.000,00	0,70%	0,80%
ACIMA DE R$ 200.000,01	0,80%	1,00%

§ 1º

A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de meio-fio.

§ 2º

A alíquota prevista no inciso II, do “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o muro e/ou calçada, face a existência de um ou mais dos seguintes impedimentos:

I –

área alagada;

II –

área que impeça licença para construção;

III –

terreno invadido por habitação subnormal;

IV –

terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a legislação aplicável.

Art. 19-A.

O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município, não atender à sua função social ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas:

I –

2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;

II –

4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;

III –

8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;

IV –

12,0% (doze por cento) para o quarto exercício;

V –

15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.

Parágrafo único

Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam as referidas exigências.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 20.

O lançamento do IPTU será anual e distinto, um para cada imóvel, ainda que contíguo, tomando por base a situação na data do fato gerador e os dados disponíveis no Cadastro Imobiliário Municipal, podendo ser efetuado em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

Art. 21.

O lançamento será feito em nome do titular do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 1º

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 2º

Na hipótese de condomínio, o imposto será lançado em nome de um ou de todos os co- proprietários, ou individualmente, em nome de cada um dos respectivos titulares, quando se tratar de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam propriedades autônomas.

§ 3º

Nos casos de imóvel objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do usufrutuário ou do fideicomissário.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio, até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação da partilha ou da adjudicação.

§ 5º

O imposto relativo a imóveis pertencentes à massa falida ou à sociedade em liquidação será lançado em nome destas, devendo ser notificados pessoalmente seus representantes legais.

§ 6º

No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador, ou de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.

Art. 22.

O IPTU será lançado independentemente da regularidade jurídica da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização.

Art. 23.

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do IPTU, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO

Art. 24.

O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será efetuado através da rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 1º

O Poder Executivo fixará, anualmente, a forma e prazo para recolhimento do imposto e, sendo o caso, o número de parcelas em que se decompõe e seus respectivos vencimentos.

§ 2º

O valor de cada parcela não será inferior a 02 (duas) Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Art. 25.

Para o pagamento do imposto até a data do vencimento o Poder Executivo poderá conceder ao contribuinte os seguintes descontos:

§ 1º

Para os contribuintes adimplentes:

I –

de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única;

II –

de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado.

§ 2º

Consideram-se contribuintes adimplentes, aqueles que não possuírem débitos com a Fazenda Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior.

§ 3º

Regularizando-se até o primeiro vencimento do IPTU, seja cota única ou parcelamento, o contribuinte fará jus aos descontos previstos no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 26.

As licenças para execução de obras e instalações e para loteamentos, desmembramento ou unificação do solo, bem como a concessão de habite-se, ficam condicionadas à regularidade no pagamento do IPTU referente ao imóvel em favor do qual forem requeridas.

Parágrafo único

Nos casos de loteamentos, desmembramentos ou unificações do solo, é obrigatória a total quitação do IPTU referente ao imóvel.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 27.

Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal os imóveis existentes na zona urbana do distrito sede do munícipio e dos demais distritos e os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Parágrafo único

Os procedimentos para realização do cadastro imobiliário, serão estabelecidos em regulamento, a critério do Poder Executivo.

Art. 28.

É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal:

I –

o contribuinte;

II –

o inventariante, administrador judicial e o liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida e sociedade em liquidação;

III –

a Fazenda Pública Municipal, de oficio, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;

IV –

em casos especiais, na forma estabelecida em ato no Poder Executivo e outros atos normativos que forem baixados pelo órgão fazendário.

Art. 29.

Qualquer alteração nos dados fornecidos para a inscrição do imóvel deve ser comunicada ao Cadastro Imobiliário Municipal, pelas pessoas referidas nos incisos I e II do art. 28, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do ato que lhe deu origem.

Art. 30.

A atualização dos dados sobre a propriedade do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal pode ser efetuada mediante apresentação de matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ou do respectivo contrato de compra e venda.

Art. 31.

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou atualização dos dados cadastrais do imóvel não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 32.

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.

Art. 33.

No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, a título precário, unicamente para efeitos tributários.

Parágrafo único

A inscrição e os efeitos tributários nos casos a que se refere este artigo, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor e não exclui o Município do direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras medidas legais cabíveis.

Art. 34.

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio estão obrigados a enviar ao Cadastro Imobiliário Municipal até o último dia útil de cada mês, cópias, relatórios, extratos ou declarações acessórias dos atos relativos a imóveis, inclusive anticrese, hipoteca ou arrendamento, bem como averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior, observando a forma estabelecida pela Administração Municipal, sob pena de comunicação da omissão a corregedoria do Tribunal de Justiça do Pernambuco além da multa prevista no artigo 369 desta Lei.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras em relação a todas as transações imobiliárias por eles realizadas no mesmo período.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 35.

Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor do IPTU, da seguinte forma:

I –

a omissão do procedimento de inscrição do imóvel, do desdobramento da inscrição ou da comunicação de alterações de inscrição sujeita o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto devido no exercício em que ocorrer a infração.

Parágrafo único

Caso o imóvel estiver isento do imposto ou protegido por imunidade fiscal, a multa será calculada com base no imposto que seria devido se não existisse a isenção ou imunidade, caracterizando-se como descumprimento de obrigação acessória.

CAPÍTULO VIII

DAS ISENÇÕES

Art. 36.

São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I –

ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;

II –

os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso da União, do Estado ou do Município;

III –

pertencente a servidor público municipal de Santa Cruz do Capibaribe, ativo ou inativo que lhe sirva exclusivamente como sua única residência.

IV –

a habitação popular destinada a moradia do proprietário, do seu cônjuge, filho menor ou maior inválido, desde que outra não possua, no território do Município;

V –

entidade beneficente, hospitalar, religiosa e sem fins lucrativos;

VI –

entidade cultural, recreativa, sem fins lucrativos e a entidade esportiva, observada a exigência anterior e, quando for o caso, registrado na respectiva federação;

VII –

o proprietário do imóvel, seja ele aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Regime Geral de Previdência ou ainda, pessoa comprovadamente pobre na forma da lei, que o utilize exclusivamente como sua única residência.

§ 1º

Fica estabelecido os seguintes critérios para definição de Habitação Popular, de que trata o inciso IV:

o imóvel deve ter área de construção igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados);

o valor venal não deverá ultrapassar a 200 (duzentas) UFM;

a testada do terreno deverá ser igual ou inferior a exigida para loteamento na zona em que estiver situado;

não deverá haver suíte, o acabamento deverá ser de baixo padrão tipicamente popular;

§ 2º

Para efeito de isenção fica caracterizado como pessoa reconhecidamente pobre:

aquela cuja renda por família não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo mensal;

seja possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia e de sua família;

§ 3º

A isenção prevista no inciso III, não será extensiva aos ocupantes de cargos comissionados que não sejam servidores públicos municipais efetivos, bem como não se aplica aos contratados sem concurso público.

§ 4º

A isenção prevista no inciso III e VII será extensiva aos viúvos ou cônjuges na forma da lei, que sirva exclusivamente para sua única residência.

Art. 37.

O pedido de isenção do IPTU será feito mediante requerimento à Autoridade Fiscal competente.

Parágrafo único

As isenções previstas no artigo anterior serão analisadas, nos casos de primeira solicitação, quando requeridas no exercício anterior ao lançamento do imposto, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições necessárias, sob pena da não concessão do benefício.

Art. 38.

A concessão de isenção fiscal será renovada a cada 03 (três) anos, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único

Por ocasião da renovação, o contribuinte isento do imposto deve apresentar, até 30 (trinta) de novembro do terceiro ano alcançado pela isenção, a documentação exigida pelo Poder Executivo para permanecer no gozo do direito, sob pena de perda do benefício.

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 39.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis – ITBI, a qualquer título, por ato oneroso tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III –

a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único

O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 40.

O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nas hipóteses de não incidência;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

concessão de superfície onerosa, conforme disposto no art. 1.370 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil brasileiro;

XII –

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XIII –

concessão real de uso;

XIV –

cessão de direitos de usufruto;

XV –

cessão de direitos ao usucapião;

XVI –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVII –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVIII –

cessão do direito de superfície;

XIX –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XX –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXI –

qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XXII –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 41.

O imposto não incide:

I –

sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II –

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Art. 42.

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra, a venda ou locação de bens imóveis, a cessão de direitos relativos a sua aquisição ou o arrendamento mercantil.

§ 1º

Equiparam-se às atividades de compra e venda e de locação de bens móveis, para fins do caput deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.

§ 3º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no caput, levando-se em conta os trinta e seis primeiros meses seguintes à data de aquisição, somente a partir de então começando a correr o prazo decadencial do lançamento.

§ 4º

Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, utilizando-se como base de cálculo o valor do bem ou do direito na data em que se realizar o lançamento.

§ 5º

Se a pessoa jurídica adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos neste artigo, o termo final do período de apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento.

§ 6º

Quando a atividade preponderante, referida neste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, nesta data, com os acréscimos legais.

§ 7º

Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica.

Art. 43.

Para gozar do direito previsto nos incisos I e II do art. 41 desta lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Parágrafo único

Para verificação da preponderância poderá o Fisco Municipal exigir os documentos fiscais e contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, entre outros, ainda que pertençam a terceiros.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 44.

É Contribuinte do imposto:

I –

nas transmissões por ato oneroso, o adquirente;

II –

nas cessões de direito, o cessionário;

III –

nas permutas, cada um dos permutantes.

Parágrafo único

É responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, a incorporadora imobiliária, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar.

Art. 45.

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I –

o transmitente;

II –

o cedente;

III –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 46.

A base de cálculo do imposto é o valor:

I –

venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos nas transmissões em geral;

II –

do maior lance na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º deste artigo.

§ 1º

Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou da permuta será determinado pela Administração Tributária municipal, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes no Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

§ 2º

Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou da permuta será determinado pela Administração Tributária municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.

§ 3º

Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.

Art. 47.

Na avaliação serão considerados dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I –

forma, dimensões e utilidade;

II –

localização;

III –

estado de conservação;

IV –

valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V –

custo unitário de construção;

VI –

valores aferidos no mercado imobiliário.

§ 1º

A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada, quando o contribuinte não cumprir as disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de unidades autônomas construídas através de incorporações ou "condomínio fechado", será considerado a situação em que se encontrar o imóvel na data da avaliação, sem prejuízo das sanções legais.

§ 2º

Art. 48.

Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer a reavaliação do imóvel.

Parágrafo único

A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU.

Art. 49.

Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro Habitação, a que se refere a Lei 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar:

sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

sobre o valor restante: 2,0% (dois por cento);

II –

nas demais transmissões a título oneroso aplicação da alíquota de 2,0% (dois por cento).

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 50.

O lançamento do ITBI dar-se-á:

I –

por declaração do sujeito passivo;

II –

de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

§ 1º

A declaração efetuada pelo sujeito passivo não vincula a Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento.

§ 2º

O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, realizada pela Administração Tributária, no ato de declaração do sujeito passivo, se o valor mencionado no contrato não for superior.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 51.

O imposto será pago:

I –

antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;

II –

até 30 (trinta) dias contados da data da decisão transitada em julgado se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.

Parágrafo único

É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer a assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura.

Art. 52.

O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:

I –

quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;

II –

quando declarada a nulidade, por decisão judicial passada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houver sido pago;

III –

quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção;

IV –

quando o imposto houver sido pago a maior.

CAPÍTULO VII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 53.

O registro da transmissão fica condicionado ao pagamento do imposto de que trata o art. 39, cabendo ao oficial de registro exigir comprovante de pagamento do imposto para concluir o procedimento de registro.

Art. 54.

Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais do Registro Geral de imóveis os atos e termos, que impliquem em transferência de propriedade, sem a apresentação.

I –

Certidão Negativa de Débito relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, incidente sobre o imóvel; e

II –

Certidão de Quitação de ITBI ou de não incidência, imunidade ou isenção.

Art. 55.

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou atualização dos dados cadastrais do imóvel não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 56.

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio estão obrigados a enviar ao Cadastro Imobiliário Municipal, até o ultimo dia útil de cada mês, cópias, relatórios, extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive anticrese, no mês anterior, observando a forma estabelecida pela Administração Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 57.

São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I –

multa no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente:

falta de informação para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;

ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de bens imóveis ou direitos.

II –

multa 10 (dez) UFM, no caso de descumprimento da obrigação referida no art. 53.

Parágrafo único

A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos arts. 415 e 417 desta Lei, no que couber.

CAPÍTULO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 58.

São isentos do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI e de Direitos a eles relativos:

I –

a aquisição de bem imóvel para residência própria feita por servidor público municipal, que outro imóvel não possua e desde que outro não possua o conjugue, o filho menor ou maior inválido;

II –

as transmissões do domínio útil, por regime de aforamento, das áreas da União e do Estado incluídas no plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento na respectiva situação.

§ 2º

Elidirá a concessão do benefício a que se refere o inciso I, deste artigo, a circunstância de ser o servidor ou seu cônjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel residencial, a não ser que:

I –

em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel tenha sido prometido em venda ou acessão;

II –

o imóvel seja possuído em regime de condomínio.

§ 3º

O disposto no inciso I do parágrafo anterior, dependerá de prova do pagamento integral do preço da promessa ou da cessão.

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 59.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador a prestação dos serviços incluídos na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º

O exercício de mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei estará sujeito ao imposto sobre cada uma delas, inclusive sobre profissional autônomo.

Art. 60.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

da denominação dada ao serviço prestado;

III –

do resultado financeiro obtido com o exercício da atividade;

IV –

do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

V –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

Art. 61.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residentes no exterior.

Seção I

Do Local Da Prestação De Serviço

Art. 62.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 59 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista no Anexo I;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista no Anexo I;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista no Anexo I;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista no Anexo I;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista no Anexo I;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista no Anexo I;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista no Anexo I;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista no Anexo I;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista no Anexo I;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista no Anexo I;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista no Anexo I;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista no Anexo I;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista no Anexo I;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista no Anexo I;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista no Anexo I;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista no Anexo I;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista no Anexo I;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista no Anexo I;

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista no Anexo I;

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista no Anexo I;

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista no Anexo I.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santa Cruz do Capibaribe quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santa Cruz do Capibaribe quando em seu território houver extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, quando for declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 6º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexo I a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º deste artigo.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 63.

Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 64.

Preservada a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo, são responsáveis pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12 (exceto o subitem 12.13), 16, 17.05, 17.09, 17.10 e 20 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei.

III –

os órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados e da União, assim como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

IV –

as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

V –

as instituições financeiras e seguradoras em relação aos serviços que lhes forem prestados;

VI –

as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro saúde, em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;

VII –

as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, em relação aos serviços subempreitados;

VIII –

o tomador ou o intermediário, quando o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a nota fiscal de serviços, estando obrigado a fazê-lo;

IX –

o tomador ou o intermediário que utilizar serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as prestações, se não exigirem destes prova de quitação fiscal.

X –

as companhias de aviação e quem as represente no Município em relação aos serviços que lhe forem prestados;

XI –

as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XII –

os condomínios em geral e administradoras de shopping centers em relação aos serviços que lhes forem prestados.

XIII –

os tomadores dos serviços, pelo imposto incidente na operação, quando tomarem serviços de prestadores:

não identificados;

quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria de Receita de Santa Cruz do Capibaribe.

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 65.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º

Considera-se preço do serviço o valor bruto a ele correspondente, recebido ou não, nele se incorporando os bens, substâncias, insumos, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 2º

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto e os valores dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador de serviço, desde que devidamente comprovados, e nas seguintes condições:

I –

a dedução dos materiais na base de cálculo do ISSQN das empresas enquadradas na forma deste parágrafo fica autorizada por uma das duas formas elencadas abaixo, conforme opção do prestador de serviços:

Dedução Real: o prestador do serviço referido neste parágrafo poderá abater os valores dos materiais aplicados por eles na respectiva obra, sem limite de dedução, desde que devidamente comprovados na forma contida neste parágrafo;

Regime Presumido: independentemente de comprovação, o prestador do serviço referido neste parágrafo poderá optar por deduzir 40% (quarenta por cento) do valor total do serviço, constante na NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), a título de materiais incorporados à obra; ficando a base de cálculo do ISSQN correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total do respectivo documento fiscal;

II –

as deduções reais da base de cálculo ficam condicionadas ao preenchimento obrigatório dos campos existentes na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), através da apresentação dos documentos fiscais de aquisição dos materiais ou dos serviços subempreitados, de modo a confirmar o respectivo abatimento, pelo fisco municipal.

III –

na dedução real, fica condicionado de forma expressa o registro da destinação dos materiais para o local da obra contido na NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) de modo a confirmar sua destinação.

IV –

caso o prestador não tenha apresentado a documentação comprobatória de dedução, o tomador do serviço deverá obrigatoriamente realizar a retenção a título de ISSQN sobre 60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal de serviços;

V –

caberá ao tomador do serviço, na condição de substituto tributário, o aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal de serviço, tendo por base os documentos nela anexados.

VI –

o prestador deverá manter arquivado, juntamente com sua documentação contábil, o contrato de prestação de serviços firmado com o tomador e demais comprovantes pertinentes, que deverão ser apresentados ao fisco sempre que solicitado.

VII –

os materiais fornecidos de que tratam este parágrafo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material.

VIII –

o poder executivo poderá, mediante decreto estabelecer Tabela referente a mão-de-obra e dos materiais dedutíveis que serão incorporados à obra para o arbitramento da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.

IX –

os valores previstos na referida Tabela devem abranger mão-de-obra e também os materiais aplicados na construção, podendo ser deduzidos da base tributável unicamente as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra e as subempreitadas tributadas pelo imposto.

X –

para dedução das subempreitadas, referidas no § 2° deste artigo, observar-se-á o seguinte:

considerar-se-á somente as de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 na lista do Anexo I, devidamente descritos nos documentos fiscais fornecidos pelo prestador.

Não poderão ser deduzidas as subempreitadas prestadas por contribuintes isentos.

O valor para dedução de subempreitadas é o somatório das bases de cálculo de toda a cadeia de subempreitadas sobre as quais o imposto foi pago.

O substituto tributário deverá exigir do prestador dos serviços as cópias das guias de recolhimento, devidamente pagas, referentes a toda a cadeia de subempreitadas.

XI –

A opção pelo Regime Presumido, de que trata a alínea “b” do inciso I, do §2º deste artigo:

não dispensa o registro dos documentos de aquisição dos materiais na escrituração fiscal, bem como a sua guarda pelo prazo decadencial;

impossibilita a dedução cumulativa com os materiais referidos no inciso I, alínea “a”, do § 2º deste artigo;

admite a possibilidade do prestador dos serviços deduzir as subempreitadas já tributadas, desde que observadas as disposições das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso X, do § 2º deste artigo;

somente poderá optar pelo regime de receita presumida o empreiteiro ou o subempreiteiro que fornecer a totalidade dos materiais, devidamente comprovados por contrato escrito;

consumada a opção pelo regime de receita presumida, o prestador dos serviços não mais poderá modificá-la até a conclusão integral de seu contrato.

o prestador do serviço deverá, no momento da emissão do primeiro documento fiscal, relativo ao serviço contratado, optar entre apurar a base de cálculo pela receita presumida ou pela dedução dos valores efetivamente gastos em materiais.

a ausência da opção prevista na alínea “f”, bem como a não observância do disposto nas demais alíneas deste inciso, implica na apuração da base de cálculo na forma do disposto na alínea “a” do inciso I do § 2° deste artigo.

§ 3º

Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 4º

Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.

§ 5º

Quando se tratar de prestação de serviços referente ao subitem 9.02 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que comprovadamente pagos a terceiros.

§ 6º

Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao subitem 17.06 do Anexo I desta Lei, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas de:

I –

veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II –

fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III –

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV –

reprografia, microfilmagem e digitalização;

V –

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI –

desenhos, textos e outros materiais publicitários.

§ 7º

A dedução prevista no § 6º tem sua validade condicionada à apresentação: I - dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos deste artigo; II - dos documentos idôneos de comprovação da retenção e recolhimento do imposto devido sobre os serviços descritos nos incisos II a VI do § 6º deste artigo, na forma prevista nesta Lei.

§ 8º

Quando a prestação dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei ultrapassar os limites do Município, a base de cálculo do imposto será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes no Município.

§ 9º

Na prestação de serviços por profissionais autônomos e sociedades o imposto será calculado com base em valores fixos.

§ 10

O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços, será calculado de acordo com as seguintes formas e condições:

I –

preço cobrado:

por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, cover e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

II –

integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

III –

a Administração Tributária Municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.

IV –

o recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata este parágrafo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados, ou postos à venda para o evento.

V –

caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no inciso anterior, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente a no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.

VI –

o regime especial de apuração de que trata o inciso anterior pode ser substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público presente firmada pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

§ 11

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido em decorrência da prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita mensal real apurada por sistema de controle de entrada e saída por cancela ou equivalente, ou sobre a soma da receita mensal estimada das vagas de ocupação rotativa e/ou a receita mensal auferida das vagas ocupadas por mensalistas, sendo calculado da seguinte forma:

I –

o estabelecimento prestador do serviço de estacionamento que utilizar sistema de controle de entrada e saída por cancela ou equivalente será tributado sobre a receita real mensalmente apurada, observando-se o seguinte:

O sistema de controle de entrada e saída deve ser homologado e autorizado pela AdministraçãoTtributária Municipal, de modo a coibir fraudes;

A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, fazer fiscalização in loco, para aferir a rotatividade e capacidade do estabelecimento;

Se a Administração Tributária Municipal apurar que o relatório emitido pelo sistema de controle de entrada e saída foi alterado ou está divergente da movimentação aferida pela fiscalização, será cobrado o imposto com base nos incisos II e III deste parágrafo acrescidos de multa por infração agravada em 20% (vinte por cento), se for o caso.

II –

a receita mensal estimada de vagas rotativas será apurada considerando o preço cobrado, os dias e os turnos de funcionamento, a quantidade de vagas e a rotatividade de ocupação das vagas, conforme a seguinte fórmula:

RMEr = P x R x T x D x Vr

Sendo: RMEr = Receita Mensal Estimada de Vagas Rotativas;

P = Preço cobrado pela primeira hora de estacionamento;

R = Rotatividade de 4 (quatro) ou conforme definido em Portaria da Secretaria de Receita Municipal;

T = Turnos de funcionamento do estacionamento, sendo 1 (um) para funcionamento somente durante o dia ou somente durante a noite e 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para o funcionamento durante o dia e a noite;

D = Número de dias de funcionamento no mês, podendo ser 22, 26 ou 30 dias;

Vr = Número de vagas rotativas.

III –

A receita mensal decorrente das vagas ocupadas por mensalistas será apurada de acordo com a seguinte fórmula:

𝑅𝑀𝑚 = Vm x P

Sendo: RMm = Receita Mensal de Vagas utilizadas por mensalistas;

Vm = Número de vagas utilizadas por mensalistas;

P = Preço cobrado por mês por mensalista.

§ 12

O valor da receita mensal apurada nos termos e forma do §11 deverá ser declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária em documento fiscal idôneo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) mensalmente, recolhido nos prazos regulamentares, para posterior homologação do lançamento.

§ 13

Quando se tratar da prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista no Anexo I desta Lei, a base de cálculo é o preço cobrado em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação recebida, observado o seguinte:

I –

incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no §13º deste artigo.

II –

a base de cálculo não compreende:

os valores pagos em favor do Estado ou a outras entidades públicas, em caráter definitivo e por força de lei, em razão de funções ou atividades diversas da prestação dos serviços previstos no §13º deste Artigo;

os valores recebidos pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais como forma de compensação pelos atos gratuitos por eles praticados.

III –

o montante do ISSQN apurado nos termos do § 13º deste Artigo não integra a sua base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

IV –

é facultada a emissão de um único documento fiscal, englobando o valor total apurado ao final do mês, em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação recebida.

Art. 66.

O preço do serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa quando não for estabelecido pelos contratantes, caso em que será tomado como base o valor cobrado no mercado por serviços similares.

Art. 67.

Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:

I –

dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

II –

das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim;

§ 1º

São requisitos para a dedução a que se refere o caput deste artigo:

I –

estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação especifica.

II –

não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e seus cooperados;

III –

no caso do inciso I do parágrafo anterior, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN de competência do município de Santa Cruz do Capibaribe, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse;

IV –

no caso do inciso II do parágrafo anterior, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do valor do ISSQN devido ao município de Santa Cruz do Capibaribe pelo prestador do serviço e o seu recolhimento;

V –

não poderá resultar em base de cálculo inferior a 10% (dez por cento) do total dos ingressos decorrentes da atividade.

§ 2º

Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos IV e V do parágrafo anterior, não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no caput deste artigo.

Art. 68.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado com base nas seguintes alíquotas e valores:

I –

na prestação de serviços por pessoas jurídicas:

5% (cinco por cento) para os serviços descritos nos itens e subitens da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei, exceto para os casos previstos na alínea b e c.

3% (três por cento), exclusivamente para os serviços descritos nos itens 1,4, exceto o subitem 4.22 e 4.23, item 8 e 9 e seus subitens e nos subitens 7.02, 7.05 e 14.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

2% (dois por cento) exclusivamente para o serviço descrito no subitem 10.09 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

II –

para os profissionais autônomos regularmente inscritos, conforme definidos na legislação tributária, o imposto será devido à razão de:

12 (doze) UFM por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível superior ou a este equiparado;

6 (seis) UFM por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;

4 (quatro) UFM por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível fundamental cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.

4 (quatro) UFM por ano, aos profissionais autônomos cuja atividade seja de transporte alternativo de passageiros, exceto motoristas de aplicativos ou terceirizados;

2 (duas) UFM por ano, aos profissionais autônomos, cuja atividade seja de taxista, exceto motoristas de aplicativos ou terceirizados;

1 (uma) UFM por ano, aos profissionais autônomos cuja atividade seja exclusivamente mototaxista de passageiros, exceto delivery.

III –

na prestação de serviços por sociedades: 12 (doze) UFM ao ano, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, entende-se como:

I –

profissional autônomo: a pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica exerça atividade econômica de prestação de serviço, em caráter pessoal, ainda que com o auxílio de até duas pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício;

II –

sociedade: a que atenda, concomitantemente, aos seguintes requisitos:

se constitua como sociedade civil de trabalho profissional, sem caráter empresarial;

não seja constituída sob a forma de sociedades por ações ou de sociedades empresarias de qualquer tipo, ou a estas equiparadas;

não tenha pessoa jurídica como sócio;

os sócios sejam habilitados profissionalmente para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

não tenha sócio que figure apenas com aporte de capital;

não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado;

seja constituída por apenas uma categoria profissional, dentre as seguintes:

Administradores;

Advogados;

Agentes de propriedade industrial;

Agrônomos;

Arquitetos;

Contadores e Técnicos em contabilidade;

Cirurgiões-dentistas;

Economistas;

Enfermeiros;

Engenheiros;

Fisioterapeutas;

Fonoaudiólogos;

Geólogos;

Jornalistas;

Médicos;

Médicos veterinários;

Nutricionistas;

Protéticos;

Psicólogos e Psicanalistas;

Terapeutas ocupacionais;

Urbanistas.

§ 2º

No caso do inciso II do caput deste artigo, é facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os seguintes descontos:

I –

até 10% (dez por cento) para recolhimento integral de uma só vez;

II –

até 5% (cinco por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.

§ 3º

A inscrição como autônomo implica na renúncia ao recolhimento na forma estabelecida no inciso I do caput deste artigo, incidindo integralmente o imposto na forma do inciso II para cada exercício em que o fato gerador se considere ocorrido.

§ 4º

Aos autônomos não regularmente inscritos, ou quando não caiba a cobrança na forma do inciso II, o imposto será recolhido mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.

§ 5º

O pedido de solicitação para recolhimento do tributo na forma do inciso III, das sociedades, deverá ser condicionado a apresentação de Certidão Negativa de débitos municipais e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de débitos municipais.

§ 6º

Para os profissionais que trata o inciso II, é facultado ao Poder ExecutivoMunicipal instituir os seguintes descontos:

I –

40% no primeiro ano/exercício do registro no conselho de classe respectivo;

II –

20% no segundo ano/exercício do registro no conselho de classe respectivo.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 69.

Sem prejuízo do lançamento de oficio a ser realizado pela autoridade administrativa tributária, nos casos previstos em Lei, o lançamento do ISSQN far-se-á por homologação.

Parágrafo único

Entende-se por lançamento por homologação aquele no qual cabe ao contribuinte ou responsável tributário a atividade de identificar matéria tributável a partir da ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o valor do imposto devido e, sendo o caso, o valor da multa aplicável e pagar antecipadamente o valor final apurado, ficando tal atividade sujeita a posterior conferência da autoridade administrativa fiscal.

Seção I

Arbitramento

Art. 70.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade administrativa, quando:

I –

o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários a comprovação do valor dos serviços, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II –

houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;

III –

ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;

IV –

o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes.

Art. 71.

Nas hipóteses do art. 66, a base de cálculo do ISSQN será arbitrada com base nos seguintes critérios:

I –

média aritmética dos valores apurados;

II –

percentual sobre a receita bruta estimada;

III –

despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado;

IV –

valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;

V –

valor do metro quadrado vigente no mercado, para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Quando a autoridade administrativa dispuser de mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

§ 2º

Os critérios de arbitramento previstos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Seção II

Estimativa

Art. 72.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será fixada mediante regime de estimativa da receita tributável, a critério da autoridade administrativa competente, quando se tratar de:

I –

atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;

II –

contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico, nos termos definidos em regulamento;

Art. 73.

Na fixação do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no regime de estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:

I –

o preço corrente do serviço;

II –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III –

as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.

Art. 74.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.

Art. 75.

Na aplicação do regime de estimativa deverão estar especificados o início e término de sua vigência.

Art. 76.

A Administração Tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes a revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Parágrafo único

O imposto será recolhido mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.

Art. 77.

Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.

CAPÍTULO VII

RECOLHIMENTO

Art. 78.

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será efetuado nos seguintes prazos:

I –

anualmente, nas épocas fixadas pelo Poder Executivo, em se tratando de imposto devido por profissionais autônomos e sociedades;

II –

até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

§ 1º

As guias de recolhimento, declarações e outros documentos necessários à arrecadação do imposto obedecerão aos modelos aprovados pelo órgão fazendário.

§ 2º

Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto devido pela prestação de serviço a ele correspondente, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades inerentes a qualquer um deles.

§ 3º

O recolhimento do imposto sujeito a retenção na fonte far-se-á em nome do responsável tributário.

§ 4º

O crédito tributário decorrente do lançamento de que trata o inciso I, poderá ser recolhido, ordinariamente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 2 (duas) Unidade Fiscal Municipal – UFM e que não ultrapasse o exercício financeiro.

Seção I

Retenção na Fonte

Art. 79.

Os responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, de que trata o art. 64 desta Lei, estão obrigados a efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do ISSQN aos cofres do Município respeitando o mês de competência do fato gerador.

§ 1º

O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao pagamento do imposto devido, acrescido de multa, juros de mora e atualização monetária, quando for o caso.

§ 2º

O imposto será retido na fonte com base na alíquota correspondente à atividade do prestador do serviço.

§ 3º

Quando o prestador do serviço for profissional autônomo que, estando obrigado, não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, ainda que inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto, o desconto na fonte será efetuado à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 80.

As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, inclusive imunes ou isentas, que participem direta ou indiretamente da prestação de serviços sujeita à incidência do ISSQN, deverão observar o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Art. 81.

Atendidas as peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Pública Municipal, poderão ser autorizadas:

I –

a adoção de modelos especiais de livros e documentos fiscais;

II –

a utilização de regime especial de fiscalização;

III –

a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.

Seção II

Inscrição no Cadastro de Contribuintes

Art. 82.

A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao ISSQN, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Contribuintes antes do início de suas atividades.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:

I –

os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II –

os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.

§ 2º

Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

§ 3º

A inscrição no Cadastro de Contribuintes será promovida pelo contribuinte na forma e prazos regulamentares.

Art. 83.

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de previa ressalva ou comunicação.

Art. 84.

Os atos de inscrição, alteração cadastral ou cancelamento promovidos de ofício pelo órgão fazendário não eximem o infrator das sanções a que estiver sujeito.

Seção III

Escrita Fiscal e Contábil

Art. 85.

O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal e contábil, em cada um dos seus estabelecimentos, destinada ao registro dos serviços prestados.

Parágrafo único

Quando for conveniente à administração pública, poderá ser autorizada a centralização da escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município.

Art. 86.

É indispensável a escrituração do livro-diário, que pode ser substituído por fichas, no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da Lei Civil.

Art. 87.

Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo Fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a sua recusa em embaraço a ação fiscal.

Art. 88.

Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais e contábeis quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertencentes a terceiros.

Art. 89.

O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal ou contábil deve ser comunicado pelo contribuinte à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, devendo a comunicação ser instruída com a prova da publicação de nota, em jornal de circulação no Município, comunicando o fato a população em geral.

Art. 90.

Caberá ao Poder Executivo:

I –

estabelecer os modelos de livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive cupom fiscal e nota fiscal eletrônica, disciplinando a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão;

II –

dispor sobre a possibilidade de dispensa de livros e documentos fiscais e contábeis, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.

Seção IV

Da Emissão de Nota Fiscal e da Declaração dos Dados Econômico-Fiscais

Art. 91.

As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, do Estado e do Município, bem como as fundações instituídas pelo poder público estabelecidas ou sediadas no município de Santa Cruz do Capibaribe, devem obrigatoriamente adotar o programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.

§ 1º

Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime por “Homologação”, inclusive, aqueles de apuração por “Estimativa” e os contribuintes por Substituição Tributária e responsáveis tributários por serviços tomados.

§ 2º

O reconhecimento de imunidade, isenção ou o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 92.

Caberá ao Poder Executivo dispor sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e da Declaração dos Dados Econômico-Fiscais e os prazos de entrega, bem como sobre os casos de dispensa de sua apresentação na forma da legislação.

CAPÍTULO VII

ISENÇÕES

Art. 93.

Estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I –

os profissionais autônomos não liberais que:

exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, costureira, cortadores, enfestadores, magarefe, carregador, cerzideira, jardineiro, sapateiro, lavadeira, passadeira, borracheiro, ferrador e guardador de volumes.

comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 140 (cento e quarenta) UFM.

II –

as representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses.

III –

as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das Federações, associações e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados.

IV –

bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmem, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.

V –

as entidades sem fins lucrativos, reconhecidas por Lei como de utilidade pública municipal, atendidos os requisitos da Lei, excetuando-se as que exerçam atividades econômicas ou prestação remunerada de serviços;

VI –

as construções de muros em terrenos baldios;

VII –

as construções de imóveis destinados à habitação de interesse social, compreendidas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Parágrafo único

As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.

CAPÍTULO VIII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 94.

A prova de quitação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN é indispensável para:

I –

a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;

II –

o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.

CAPÍTULO IX

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 95.

A não apresentação da Declaração dos Dados Econômico-Fiscais, nos termos do art. 91, ou a sua apresentação inexata ou incompleta, sujeitam o infrator, quando for o caso, às seguintes penalidades:

I –

multa de 10 (dez) UFM por mês-calendário ou fração, na hipótese de atraso no prazo da entrega da Declaração, independentemente do pagamento do imposto;

II –

multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) constante(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) omitida(s) ou apresentada(s) de forma inexata ou incompleta na Declaração de Informações, aos que a apresentarem.

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição pelo Município.

§ 1º

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º

Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

potencialmente, quando, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 97.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatíveis, competem ao Município.

Art. 98.

As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem serem calculadas em função do capital das empresas.

§ 1º

Nas hipóteses de isenções, deverá requerer, o interessado, junto a Administração Tributária, por meio de requerimento expresso até 30 de novembro do ano anterior ao exercício em que se aproveitará.

§ 2º

Os pedidos de isenções deverão ser feitos anualmente e no prazo previsto no parágrafo anterior. A inépcia do interessado ou o requerimento realizado fora do prazo, implicará na incidência da cobrança integral da taxa.

CAPÍTULO II

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 99.

As taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia são devidas em virtude da atividade de fiscalização do Município exercida nos seguintes casos, além de:

I –

fiscalização para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos ou atividades;

II –

licença para propaganda e publicidade;

III –

licença de vigilância sanitária;

IV –

licença para o comércio eventual ou ambulante;

V –

licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos;

VI –

licença de uso de solo de feiras, mercados públicos e cemitérios;

VII –

licença para aprovação e execução de obras e instalações;

VIII –

vistoria de conclusão de obras e instalações;

IX –

licença para aprovação de loteamento, desmembramento ou unificação do solo;

X –

licenciamento de transporte alternativo;

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 100.

É irrelevante para a incidência das taxas

I –

em razão do exercício do poder de polícia:

o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;

a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;

II –

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.

III –

as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e a taxa, isoladamente.

Art. 101.

Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá, sem prévia licença do Município, exercer suas atividades, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

Art. 102.

Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos nesta Lei e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.

Art. 103.

O recolhimento de Taxas não implicam na obrigação de outorga das licenças pela Administração Municipal.

Seção II

Estabelecimentos

Art. 104.

Considera-se estabelecimento:

I –

o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II –

é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III –

é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;

IV –

a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

estrutura organizacional ou administrativa;

inscrição nos órgãos previdenciários;

indicação de domicílio tributário;

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Parágrafo único

A circunstância da atividade, por sua natureza, executada habitualmente ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 105.

Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 106.

O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

Seção III

Taxa de Fiscalização para Localização e/ou Funcionamento

Art. 107.

A Taxa de Fiscalização para Localização e/ou Funcionamento tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município para a concessão, em cada exercício, do licenciamento dos estabelecimentos de natureza industrial, comercial, de crédito, seguros, capitalização, agropecuário, de prestação de serviços de qualquer natureza, profissional ou não, estabelecimento de ensino e empresas em geral, bem como o exercício de qualquer atividade no Município, tenha ou não finalidade lucrativa.

§ 1º

A licença somente será outorgada após a vistoria das instalações.

§ 2º

A licença será outorgada pelo órgão fazendário, a título precário, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.

§ 3º

As atividades cujo exercício dependa de permissão ou autorização exclusiva da União ou dos Estados não estão isentas do pagamento da taxa a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º

A concessão da Licença de Localização e/ou Funcionamento fica condicionado a apresentação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - Atestado de Regularidade, Atestado e ou Certificado de Regularidade da Vigilância Sanitária Municipal, quando for aplicável, e da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de débitos municipais da pessoa jurídica ou profissional liberal interessados.

§ 5º

Admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em horário especial, nas modalidades de antecipação e prorrogação de horários, antes das 7 (sete) horas e após as 19 (dezenove) horas, e dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados, mediante solicitação de prévia licença extraordinária.

I –

nos casos previstos neste paragrafo ficara obrigatório o pagamento do adicional de 5 (cinco) UFM pela licença em horários extraordinários.

Art. 108.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início da atividade, ou pela verificação fiscal, realizada pela Fazenda Pública Municipal a qualquer tempo, relativamente ao primeiro ano de exercício das atividades. Nos anos subsequentes, considerar-se-á o primeiro dia do exercício.

Parágrafo único

No caso de alteração de atividade, será considerada a data da efetiva alteração no órgão de Registro competente.

Art. 109.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à atividade de fiscalização do Município em virtude da localização, instalação e funcionamento de atividades submetidas ao licenciamento.

Art. 110.

A taxa de fiscalização para localização e/ou funcionamento será cobrada com base na Tabela I (A) do Anexo II, considerando o enquadramento para o porte do contribuinte, observando a Tabela I (B) do Anexo II.

Parágrafo único

O Poder Executivo enquadrará as atividades econômicas, considerando o Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, de acordo com a Tabela I (C) do Anexo II.

Art. 111.

A taxa será recolhida integral e anualmente, independentemente da data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

§ 1º

Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro, pagarão no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.

§ 2º

Para que ocorra a baixa da empresa na esfera municipal, o contribuinte terá que estar regular com os débitos municipais, o qual pagará de forma integral os valores referentes ao exercício anual da atividade, não admitindo o pagamento de forma proporcional aos meses que antecederam a baixa.

Art. 112.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal Municipal, nos anos subsequentes;

III –

no ato da alteração da atividade, em qualquer exercício.

IV –

no ato da alteração do endereço o contribuinte pagará 0,3 (três décimos) UFM devido a atualização cadastral e reemissão da licença.

Art. 113.

O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:

I –

alterações societárias ou de razão social;

II –

mudança de atividade;

III –

transferência de local;

III –

encerramento da atividade.

IV –

alterações físicas do estabelecimento.

Art. 114.

Sem prejuízo das sanções cabíveis, poderá ser suspensa ou cassada a licença do contribuinte que:

I –

recusar-se a exibir à fiscalização os livros e documentos fiscais;

II –

embaraçar ou tentar ilidir, por qualquer meio, a ação fiscal;

III –

exercer atividade de maneira a contrariar a Lei, o interesse público, a ordem, a higiene, a saúde, a segurança, os bons costumes ou as posturas urbanísticas;

IV –

exercer atividade diversa da constante em seus atos constitutivos, ou quando no estabelecimento deixar de existir as condições exigidas para o funcionamento da atividade;

V –

descumprir as intimações expedidas pelo Fisco, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário.

Art. 115.

Estão isentas do pagamento da taxa as instituições sem fins lucrativos que tenham por objetivo a promoção gratuita da educação, da saúde ou da assistência social, atendidos os requisitos da Lei.

Parágrafo único

A isenção do pagamento da taxa não desobriga o titular do estabelecimento de requerer a licença de localização e funcionamento, estando sujeito a multa pela falta ou atraso na renovação do respectivo alvará de funcionamento.

Seção IV

Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade

Art. 116.

A taxa de licença para propaganda e publicidade tem como fato gerador a atividade de fiscalização do Município a que está sujeita a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda ou publicidade em geral, em caráter permanente ou não, nas vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou audíveis, bem como nos lugares de acesso ao público.

Art. 117.

Para os efeitos desta Seção, entende-se por:

I –

publicidade: a divulgação, por qualquer veículo, de fatos ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições;

II –

propaganda: a ação planejada e racional, desenvolvida através de mensagens visuais ou audiovisuais, para a comunicação de vantagens, qualidades e serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de uma organização;

III –

veículo de divulgação: o meio, eletrônico ou não, através do qual se opera a divulgação da publicidade e propaganda, notadamente:

balões e outros infláveis, bandeirolas, cartazes, faixas, flâmulas, folhetos, imagens virtuais ou holográficas, letreiros fixos ou giratórios, painéis eletrônicos, mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas, quando permitido; fachadas, panfletos, prospectos, pendentes, placas fixas ou móveis, pórticos, outdoor e telões;

amplificadores de som, alto-falantes, propagandistas e sonorização móvel;

outros veículos não especificados nas alíneas a e b deste inciso.

§ 1º

Compreende-se, ainda, como veículo de divulgação aquele colocado em locais de acesso ao público, ainda que mediante a cobrança de entrada ou ingresso.

§ 2º

Quando a propaganda ou publicidade for comunicada através da linguagem escrita, deve ser redigida preferencialmente em vernáculo, observando as regras gramaticais da Língua Portuguesa, salvo se a incorreção for proposital, em função de festejos juninos ou de outras festas típicas, ou, ainda, de outros fatores que justifiquem o uso incorreto da linguagem.

Art. 118.

A taxa não incide quanto:

I –

a veículos de divulgação instalados no meio rural;

II –

a placas ou letreiros destinados exclusivamente à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

III –

a cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

IV –

ao painel ou tabuleta afixadas por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha apenas as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

V –

aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VI –

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

VII –

em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

VIII –

em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IX –

colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

X –

em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

XI –

em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

XII –

em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinadas exclusivamente à orientação do público;

XIII –

em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XIV –

em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

XV –

em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

XVI –

em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

Art. 119.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore, por qualquer meio, a propaganda ou publicidade ou a divulgação de anúncios de terceiros, bem como a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, venha a ser beneficiada pela veiculação da propaganda ou publicidade.

Parágrafo único

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

o proprietário do veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização;

II –

o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel em que for aplicado ou afixado o veículo de divulgação.

Art. 120.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela II do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

A empresa que patrocinar a implantação ou manutenção de áreas verdes e obras públicas municipais, poderá ser concedida, a título de incentivo fiscal, redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença para propaganda e publicidade, com base em critérios definidos em regulamento.

Art. 121.

A taxa será recolhida antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 122.

A transferência do veículo de divulgação para local diverso do licenciado, bem como a alteração de suas características, deverá ser precedida de nova licença.

Art. 123.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação nos exercícios seguintes.

Art. 124.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.

Art. 125.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal Municipal, nos anos subsequentes;

III –

no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

§ 1º

A licença será renovada, mediante o pagamento antecipado da taxa, desde que o veículo de divulgação não tenha sofrido alteração em suas características.

Seção V

Taxa de Licença de Vigilância Sanitária

Art. 126.

A taxa de licença de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização dos estabelecimentos e atividades à efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto as questões que envolvam condições relativas à higiene e segurança da saúde humana.

Art. 127.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

Art. 128.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e/ou funcionamento, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária, na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, mudança da atividade, em qualquer exercício.

Art. 129.

A licença será válida pelo prazo estabelecido em decreto do poder executivo, sujeita a renovação anual.

Art. 130.

A autoridade de vigilância sanitária municipal somente expedirá a licença se o estabelecimento estiver em condições higiênico-sanitárias adequadas, nos termos da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis.

Art. 131.

A Taxa será devida integralmente e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Parágrafo único

À Administração Tributária, compete o lançamento da taxa de Vigilância Sanitária.

Art. 132.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela III do Anexo IV desta Lei.

Seção VI

Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante

Art. 133.

A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de autorização, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete a pessoa física que exerça o comércio eventual ou ambulante no território do Município, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas a estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade e a segurança pública.

§ 1º

Considera-se comércio eventual aquele que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definida pelo Poder Público a localização e a padronização dos equipamentos.

§ 2º

Considera-se comércio ambulante aquele que é exercido individualmente em instalações removíveis como barracas, balcões, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche e semelhantes, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas, por regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

§ 3º

Equipara-se a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o exercício da arte livre, independentemente de sua modalidade, ofício ou profissão nessa qualidade.

§ 4º

O exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável ad nutum, quando o interesse público assim o exigir.

Art. 134.

Contribuinte da taxa é a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento, sujeito ao licenciamento ou à ação fiscal do Município.

Art. 135.

A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada de acordo com a Tabela IV do Anexo V desta Lei.

Art. 136.

A taxa será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 137.

O recolhimento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo, quando for o caso.

Art. 138.

A licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será expedida com observância das conveniências do trânsito e das diretrizes básicas de zoneamento da cidade, ordenamento urbano, segurança e tranquilidade das pessoas.

Art. 139.

Aquele que for encontrado no exercício de comércio eventual ou ambulante sem prévia licença, será notificado para regularização, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Não atendendo as exigências deste artigo, após o prazo fixado em notificação para regularização, serão apreendidas as mercadorias, os equipamentos, veículos e outros gêneros do seu comércio, que serão removidos para o depósito público, até que seja efetuado o recolhimento da taxa, acrescida das penalidades previstas e das despesas com a remoção.

§ 2º

Quando a mercadoria apreendida constituir-se em alimentos perecíveis, será doada, a critério do Poder Público, a entidades de assistência social, caso não seja reclamada pelo interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 140.

Estão isentos do pagamento da taxa:

I –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II –

os engraxates ambulantes;

III –

os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados.

Seção VII

Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos

Art. 141.

A taxa prevista nesta Seção tem como fato gerador a ocupação de área em vias e logradouros públicos para instalação provisória de equipamentos, móveis e utensílios ou depósito de materiais, com finalidade comercial ou de prestação de serviço.

Art. 142.

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público mediante licença prévia da repartição competente.

Art. 143.

Todo e qualquer objeto móvel, instalação ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa serão apreendidos e removidos pela fiscalização para o depósito público, nos limites da lei aplicável e com observância ao processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente a lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, a estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade, a higiene, ao trânsito e a segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 144.

A taxa por ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços, com bens móveis e imóveis, mesmo que a título precário, nos quais tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

Art. 145.

A taxa será calculada sobre a área ocupada em função da natureza da atividade, de acordo com a Tabela V do Anexo VI desta Lei, devendo ser recolhida antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 146.

A taxa será devida por dia, por semana e por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 147.

A taxa será devida por dia, por semana e por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

I –

feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

II –

feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

Seção VIII

Taxa de Licença de Uso de Solo de Feiras, Mercados Públicos e Cemitérios

Art. 148.

A taxa prevista nesta Seção tem como fato gerador o exercício regular pelo Município do controle das atividades de cemitérios públicos ou particulares e de feiras e mercados públicos.

Art. 149.

É contribuinte da taxa:

I –

a pessoa jurídica delegatária do serviço de cemitérios públicos ou particulares;

II –

a pessoa física ou jurídica que exerça atividade comercial em feiras e mercados públicos.

Art. 150.

A taxa será devida por dia, por semana e por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Parágrafo único

Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;

no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização;

no ato da sessão do local para o feirante.

Art. 151.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela VI (A) e VI (B) do Anexo VII, desta Lei, conforme o caso.

Seção IX

Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações

Art. 152.

Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações licenciamento pela autoridade competente e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e normas urbanísticas em geral.

Art. 153.

A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável.

Art. 154.

A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

Parágrafo único

Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada, implicando, no caso de alterações no projeto, em nova incidência da taxa.

Art. 155.

Se insuficiente, para execução do projeto, o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

Art. 156.

Nenhuma construção, reforma, demolição, obra, instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem o prévio pedido de licença à Prefeitura e o pagamento da taxa respectiva.

Art. 157.

A licença será concedida pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 158.

É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais e normas urbanísticas em geral.

Art. 159.

A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.

Parágrafo único

Responde solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a pessoa física ou jurídica e o(s) profissional(ais) responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.

Art. 160.

Na solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente os elementos necessários à perfeita inscrição da obra, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.

Art. 161.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela VII do Anexo VIII desta Lei.

Art. 162.

Estão isentos da taxa:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II –

a construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo órgão competente;

III –

a construção de muros em terrenos baldios;

IV –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas;

V –

a construção de imóvel para fins residenciais, com área não superior a 60m² (sessenta metros quadrados), desde que o requerente não seja proprietário de outro imóvel no Município;

VI –

a construção de imóveis destinados à habitação de interesse social, compreendidas no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

IV –

a construção de templos religiosos de qualquer culto;

V –

a construção de escolas pela administração pública.

Art. 163.

A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 164.

Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

II –

no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

III –

quando ocorrer alteração no projeto de construção durante a execução da obra.

IV –

no ato da renovação da licença quando a execução da obra exceder o prazo da licença inicial.

Seção X

Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras e Instalações

Art. 165.

A taxa prevista nesta Seção tem como fato gerador a atividade exercida pela fiscalização municipal consistente na vistoria de obras e instalações concluídas, com vistas a averiguar-lhes as condições de habitabilidade e segurança, para efeito de concessão do habite- se.

Art. 166.

Somente será concedido o habite-se quando:

I –

estiver garantida a segurança dos usuários e da população;

II –

as instalações estiverem de acordo com o projeto;

III –

forem assegurados aos usuários os padrões mínimos de conforto térmico, acústico, de iluminação e de qualidade ambiental;

IV –

estiverem atendidas as exigências legais quanto à segurança contra incêndio e pânico;

V –

sistema de esgotamento sanitário estiver funcionando de acordo com o projeto.

Art. 167.

Contribuinte da taxa é o construtor ou proprietário da obra ou instalação objeto da vistoria a ser realizada para efeito de concessão de “habite-se”.

Parágrafo único

A taxa será calculada com base na área construída, de acordo com a Tabela VIII do Anexo IX desta Lei, devendo ser recolhida antecipadamente à outorga do habite-se.

Art. 168.

Estão isentos do pagamento da taxa as associações de classe, as organizações religiosas, as associações comunitárias, as entidades filantrópicas, os clubes de serviços, as entidades educacionais sem fins lucrativos, os orfanatos e asilos, atendidos os requisitos da Lei.

Seção XI

Taxa de Licença para Aprovação de Loteamento, Desmembramento ou Unificação do Solo

Art. 169.

A taxa de licença para aprovação de loteamento, desmembramento ou unificação do solo tem como fato gerador o controle prévio exercido pelo Município sobre a execução de projetos de loteamento, parcelamento ou unificação de áreas urbanas, com vistas a assegurar o cumprimento das normas urbanísticas.

Art. 170.

Nenhum projeto de loteamento, desmembramento ou unificação do solo em áreas urbanas poderá ser executado sem a aprovação da autoridade competente e o pagamento da respectiva taxa.

Art. 171.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que execute quaisquer dos projetos submetidos ao controle previsto nesta Seção.

Art. 172.

A licença será concedida mediante alvará, no qual serão mencionadas as obrigações do loteador com relação a obras de terraplanagem, urbanização e meio ambiente.

Art. 173.

A licença será concedida mediante alvará, no qual serão mencionadas as obrigações do loteador com relação a obras de terraplanagem, urbanização e meio ambiente.

Seção XII

Da Taxa de Licenciamento de Transporte Alternativo

Art. 174.

A Taxa de Licenciamento de Transporte Alternativo tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 175.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício.

Parágrafo único

Nos anos subsequentes, ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Art. 176.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

Art. 177.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único

A referida taxa será cobrada conforme a Tabela X do Anexo XI desta Lei.

Art. 178.

A taxa será devida integralmente e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

CAPÍTULO III

Seção I

Disposições Gerais

Art. 179.

Os Serviços Públicos Diversos compreendem a execução, por parte dos órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes serviços:

I –

taxa de depósito e Liberação de Bens, Animais, Mercadorias Apreendidas e Abate de Animais;

II –

taxa de Manejo de Resíduos Sólidos;

III –

taxa de Expediente e Serviços Diversos;

IV –

taxa de Licença para Instalação e Utilização de Máquinas e Motores.

Seção II

Taxa de Depósito e Liberação de Bens, Animais, Mercadorias Apreendidas e Abate de Animais

Art. 180.

O preço dos Serviços Públicos que se refere o artigo anterior é devido:

I –

na hipótese do inciso I, do artigo anterior, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;

II –

na hipótese do inciso II, pelo abate de animais no território do Município.

Art. 181.

O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da Tabela XI do Anexo XII.

Parágrafo único

Os valores referentes a Abate de Animais da Tabela do caput deste artigo serão cobrados quando a execução dos serviços for realizada diretamente pelo Município e em caso de concessão dos serviços, de acordo com os valores definidos no Edital de Concessão.

Art. 182.

O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será pago mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execução dos serviços ou pela ocasião do abate.

Seção III

Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos

Subseção I

Da Incidência

Art. 183.

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 184.

O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200L (duzentos litros) de resíduos por dia.

Art. 185.

A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

Art. 186.

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos será regulamentada por lei específica.

Art. 187.

Fica revogada a Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Seção IV

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Art. 188.

A taxa de expediente e serviços diversos tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos, específicos e divisíveis, a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Art. 189.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços compreendidos na Tabela XII do Anexo XIII desta Lei.

Art. 190.

A taxa tem como base de cálculo o custo para a execução dos serviços prestados ao contribuinte e será calculada de acordo com a Tabela XII do Anexo XIII desta Lei.

Art. 191.

A taxa será lançada quando da solicitação do serviço pelo contribuinte, devendo ser recolhida previamente à prestação do serviço.

Art. 192.

Nenhum requerimento passível do recolhimento da taxa poderá ser protocolizado sem o comprovante de pagamento da mesma.

Parágrafo único

O indeferimento do pedido ou a desistência do peticionário não dará direito a restituição da taxa.

Art. 193.

O servidor municipal que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem que tenha havido o recolhimento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo da taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 194.

Estão isentas da taxa:

I –

as petições e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II –

as reclamações, denúncias e sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral;

III –

as emissões dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, de qualquer natureza, ou outro documento de arrecadação que venha a substituí-lo;

IV –

as emissões de certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, e certidões de regularidade fiscal.

Seção V

Taxa de Licença para Instalação e Utilização de Máquinas e Motores

Art. 195.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira instalar máquinas e motores, está sujeita à prévia licença do Poder Executivo e ao pagamento antecipado das taxas de licença para instalação e para utilização de máquinas e motores.

Art. 196.

As licenças serão concedidas anualmente mediante prévio exame das instalações, inclusive para sua renovação.

§ 1º

A taxa de licença para instalação de máquinas e motores será recolhida de uma só vez, proporcionalmente, antes da instalação das máquinas e motores.

§ 2º

Nos exercícios subsequentes à instalação, o contribuinte pagará anualmente, de acordo com o Calendário Fiscal do Município, a taxa de renovação da licença para utilização de máquinas e motores.

Art. 197.

As Taxas de Licença para Instalação e para Utilização de Máquinas e Motores, são devidas de acordo com o Tabela XIII do Anexo XIV desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Seção I

Disposições gerais

Art. 198.

São isentos do pagamento da taxa de licença:

I –

para localização e funcionamento:

as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações de bairro e beneficentes, clubes desportivos, pequenas escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de utilidade pública por lei municipal;

as autarquias e os órgãos da administração direta federais, estaduais e municipais;

os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício; e

a atividade autônoma de pequeno artífice ou artesão, discriminada em regulamento, exercida em sua própria residência, sem empregados ou auxílio de terceiros, não se considerando como tal seus descendentes e o cônjuge.

II –

para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:

os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio;

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

os engraxates ambulantes;

o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

III –

para execução de obras:

a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;

a construção de passeio/calçada, quando do tipo aprovado pelo órgão competente;

a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no alinhamento da via pública;

as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, dos Estados e de suas Autarquias, desde que aprovadas pelo órgão municipal competente;

IV –

de veiculação de publicidade:

cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente;

placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem; Parágrafo Único. A isenção de que trata este artigo não exclui as obrigações assessórias.

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Fato Gerador e incidência

Art. 199.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução por obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal.

Art. 200.

Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, entende-se como obra pública:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

abastecimento de água potável e esgoto sanitário;

V –

proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d’água;

VI –

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a instalação de esgotos pluviais e sanitários;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de planos ou projetos paisagísticos ou urbanísticos.

§ 1º

É considerada obra de pavimentação sujeita a incidência da Contribuição de Melhoria aquela realizada em vias:

I –

não pavimentadas;

II –

com partes ainda não pavimentadas;

III –

cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.

§ 2º

Entende-se ainda como obra ou serviço de pavimentação, além da pavimentação propriamente dita da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e, quando contratados, os serviços administrativos.

Seção II

Sujeito Passivo

Subseção I

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 201.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade, do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Art. 202.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de transmissão a terceiro, a qualquer título.

Art. 203.

Consideram-se solidários à Contribuição de Melhoria aqueles que por terem interesse comum na situação ou por estarem designados, ao pagamento do imposto.

Seção III

Base de Cálculo

Art. 204.

A contribuição de melhoria será calculada com base no custo total da obraexecutada, limitada a participação de cada contribuinte ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

Art. 205.

O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.

Art. 206.

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo da obra, ou parcela deste, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência da obra e respectivo índice de valorização.

§ 1º

Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:

I –

pesquisa de valores de mercado;

II –

valores de transação correntes;

III –

declarações dos contribuintes;

IV –

Planta Genérica de Valores;

V –

outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.

§ 2º

Compete ao Poder Executivo identificar, para cada obra ou conjunto de obrasintegrantes de um mesmo projeto, a zona de influência e respectivo índice de valorização.

Art. 207.

No cálculo da contribuição de melhoria serão individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado pelo órgão competente.

Art. 208.

Para efeito da contribuição são consideradas como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que relativas a títulos diversos.

Seção IV

Lançamento

Art. 209.

O lançamento da contribuição de melhoria será precedido da publicação de edital, em que deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo do projeto;

II –

orçamento do custo da obra;

III –

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV –

delimitação da zona de influência e respectivo índice de valorização;

Art. 210.

A contribuição de melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 1º

O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.

§ 2º

Quando houver condomínio, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 211.

O contribuinte será notificado do lançamento da contribuição de melhoria por edital, via eletrônica ou postal, mediante entrega do aviso no local indicado para envio dos documentos de arrecadação relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Seção V

Recolhimento

Art. 212.

A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas.

Parágrafo único

Em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Art. 213.

Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pelo lançamento, será concedida uma redução de até 20% (vinte por cento) no valor da contribuição.

Art. 214.

O Poder Executivo regulamentará os prazos de arrecadação e outros requisitos necessários à aplicação da contribuição de melhoria.

Seção VI

Isenções

Art. 215.

Estão isentos da contribuição de melhoria:

I –

os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

as entidades sindicais dos trabalhadores, as associações comunitárias e as instituições de promoção da educação, da saúde e da assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

IV –

o imóvel localizado em áreas ocupadas por população de baixa renda beneficiadas com obras de urbanização, desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, não possua outro imóvel no Município.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 216.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é instituída para fazer face ao custo de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 217.

O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 218.

Sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é toda pessoa física ou jurídica, qualificada como contribuinte ou responsável, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço de iluminação pública.

§ 1º

Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, beneficiário direto ou indireto dos serviços de iluminação pública.

§ 2º

Responsável pela COSIP é a pessoa física ou jurídica que, embora não seja o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, que usufrui da utilidade do imóvel, direta ou indiretamente beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Art. 219.

É responsável solidário pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, da unidade imobiliária autônoma, quando o lançamento ocorrer em nome do usufrutuário da utilidade da unidade imobiliária autônoma, se este inadimplir a obrigação tributária.

Art. 220.

Fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é a prestação, pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe, de serviço de iluminação pública nas zonas urbanas, de expansão urbana, urbanizáveis e rurais.

Art. 221.

A contribuição para a COSIP, será fixada de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica do usuário, informada pela concessionária de energia elétrica, a destinação de uso da unidade imobiliária e a sua natureza predial ou territorial.

Parágrafo único

A destinação de uso da unidade imobiliária autônoma a que se refere o caput, para efeito de cobrança da contribuição, será ordenada conforme classe/categoria de consumidor constante em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou outro órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 222.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada e cobrada mensalmente conforme valores dispostos na Tabela XIV do Anexo XV, desta Lei.

Parágrafo único

A COSIP será cobrada no mês subsequente ao mês de lançamento.

Art. 223.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP poderá ser cobrada, mediante convênio com a concessionária de energia elétrica, na fatura de consumo de energia, emitida pela concessionária local de energia elétrica, para os beneficiários do serviço de iluminação pública, ligados ao sistema de fornecimento de energia e inscritos no cadastro da concessionária.

§ 1º

A data de vencimento da COSIP cobrada conforme o caput, será a mesma da fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela concessionária.

§ 2º

O valor da contribuição cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, não pago no prazo determinado, será inscrito em Dívida Ativa após 60 (sessenta) dias de inadimplência, acrescido de juros de mora, multa e correção monetária nos termos da legislação tributária municipal.

§ 3º

Os juros e multa devidos e não pagos no ato do pagamento da contribuição correspondente, poderão ser cobrados juntamente com a contribuição devida do mês de competência subsequente.

§ 4º

Servirá como documento hábil para inscrição em Dívida Ativa:

I –

comunicação do não pagamento da contribuição, informada pela concessionária de energia elétrica;

II –

a fatura de energia elétrica que contenha a contribuição não paga, ou qualquer outro documento que contenha a dívida e os elementos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 224.

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a remunerar a empresa convenente em importância a, no máximo 5% (cinco por cento) do valor arrecadado, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 225.

Compete ao órgão fazendário a administração da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 226.

O montante arrecado pela COSIP será vinculado ao custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 227.

Fica a concessionária de energia elétrica autorizada, quando do aumento da energia elétrica, determinada pela ANEEL, repassar automaticamente o mesmo percentual para a COSIP.

LIVRO II

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 228.

A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1º

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 229.

Os contribuintes ou quaisquer responsáveis deverão facilitar, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III –

conservar e apresentar à Fazenda Pública Municipal, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira as operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda Pública Municipal, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária;

V –

mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

Parágrafo único

Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 230.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 231.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Art. 232.

Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido, o fato gerador, e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em Lei.

Art. 233.

Para efeitos do inciso II do art. 232, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 234.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

Art. 235.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta Lei e na legislação pertinente.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar, fiscalizar ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 236.

Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I –

o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

o responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

Art. 237.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 238.

Salvo disposição de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II

Solidariedade

Art. 239.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas físicas ou jurídicas expressamente designadas por Lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 240.

Salvo disposição de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitará aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 241.

Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 241.

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos as obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 242.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 243.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 244.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob a condição de empresário.

Art. 245.

A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a condição de empresário, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.

Seção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 246.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o administrador judicial, pelos tributos devidos pelo empresário ou sociedade empresária em processo de falência ou de recuperação judicial;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 247.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no art. 246;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TÍTULO II

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 248.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 249.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 250.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Lançamento

Art. 251.

Compete privativamente aos Auditores de Tributos e Fiscais de Tributos constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 252.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 253.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 259 desta Lei.

Art. 254.

A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II

Modalidades de Lançamento

Art. 255.

A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II –

lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;

III –

lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;

IV –

lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

V –

lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto à sua escrituração e à espécie de atividade.

Art. 256.

Na hipótese do lançamento por declaração:

I –

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamentou, e antes de notificado o lançamento;

II –

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 257.

Na hipótese do lançamento por homologação:

I –

o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do art. 255 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;

II –

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

III –

os atos a que se refere o inciso II serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;

IV –

o prazo para a homologação será de até 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 258.

O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do art. 255, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que o modifique ou altere.

Art. 259.

O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a Lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do art. 255;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 260.

Sem prejuízo das disposições do art. 259, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação tenham sido apurados diretamente pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 261.

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 262.

Poderá a autoridade administrativa, a qualquer tempo:

I –

efetuar lançamentos omitidos nas épocas próprias, por qualquer circunstância;

II –

promover lançamentos aditivos ou substitutivos;

III –

retificar falhas de lançamentos efetuados com incorreção.

Parágrafo único

Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão efetuados de acordo com as disposições legais e os valores das épocas a que se referirem, sujeitos à atualização monetária e aos acréscimos legais.

Seção III

Comunicação do Lançamento

Art. 263.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação;

II –

por publicação em diário oficial do Município, ou equivalente;

III –

por via postal com aviso de recebimento;

IV –

por qualquer meio eletrônico.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada em diário oficial do Município, ou equivalente.

Art. 264.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Seção IV

Apuração dos Dados Econômicos

Art. 265.

Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.

Parágrafo único

Em não havendo o controle de que trata o caput deste artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.

Art. 266.

Independentemente do controle de que trata o art. 265, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 267.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o parcelamento;

III –

o depósito do seu montante integral;

IV –

as reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo;

V –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

VI –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção II

Moratória

Art. 268.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 269.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral, por Lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei, nas condições do inciso I, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.

Art. 270.

A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

em sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 271.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção III

Parcelamento

Art. 272.

O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas nesta Seção, ressalvados os parcelamentos especiais previstos em Lei específica.

§ 1º

Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória.

Art. 273.

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 1º

A inexistência da Lei específica a que se refere o caput deste artigo importa na aplicação das Leis gerais de parcelamento ao devedor em recuperação judicial.

§ 2º

Em qualquer caso, a concessão do parcelamento ao devedor em recuperação judicial estará condicionada à penhora de bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos.

§ 3º

No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas implicará na perda do benefício concedido e a antecipação dos vencimentos das parcelas restantes.

Art. 274.

Em caso de reparcelamento de dívidas, estará condicionamdo ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) na primeira parcela, para sua adesão.

Art. 275.

Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Receita Municipal, autorizado a conceder redução em valores de juros e multa mediante requerimento pelo contribuinte, de débitos de exercícios anteriores, desde que inscritos em Dívida Ativa.

Art. 276.

A redução dos valores de juros e multa previstos no artigo anterior, mantendo-se a atualização monetária, observará os percetuais e prazos de:

I –

30% (trinta por cento) em cota única, cujo vencimento se dará no último dia útil do mês no qual foi realizado o requerimento;

II –

10% (dez por cento) no caso de parcelamento, limitando-se a 24 (vinte e quatro) parcelas, cujo vencimento se dará sempre último dia útil do mês no qual foi realizado o requerimento.

Seção IV

Depósito

Art. 277.

Art. 277. Será obrigatório o depósito prévio:

I –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

II –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública Municipal.

Art. 278.

A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:

I –

pelo fisco, nos casos de:

lançamento de ofício;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidade pecuniária;

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Parágrafo único

Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada.

Art. 279.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Modalidades de Extinção

Art. 280.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a decadência e a prescrição;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do §2º do art. 300, desta Lei;

VIII –

o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do art. 255 desta Lei;

IX –

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei;

X –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

XI –

a decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único

A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto dos artigos 263 e 264.

Seção II

Pagamento

Art. 281.

O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou responsável, ou por terceiro, em moeda corrente no país, na forma e nos prazos estabelecidos em Leis ou regulamentos.

§ 1º

Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em Lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

§ 2º

A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições e formas estabelecidas em Lei.

§ 3º

Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

Art. 282.

O pagamento de um crédito tributário não implica em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos.

Art. 283.

O não pagamento do crédito tributário no vencimento importa na aplicação da atualização monetária e na cobrança dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do tributo atualizado, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I –

multa de mora de 2% (dois por cento);

II –

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 284.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 285.

As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais que recaírem em sábados, domingos ou feriados serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.

Art. 286.

É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo para pagamento.

Parágrafo único

Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Art. 287.

O pagamento do crédito tributário será efetuado na rede bancária autorizada.

Art. 288.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com estabelecimento bancário, que mantenha sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos.

Art. 289.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único

Pela cobrança a menor de tributo, responde solidariamente, perante a Fazenda Pública Municipal, o agente público culpado, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o contribuinte.

Art. 290.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estejam enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Seção III

Compensação

Art. 291.

Ficam, o (a) Secretário (a) de Receita Municipal e o (a) Procurador (a) Geral do Município, sempre lastreados em parecer fundamentado emitido pela Procuradoria Geral do Município, autorizados a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de natureza tributária ou não, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ou através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será determinada, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo ser cominada redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 292.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Seção IV

Transação

Art. 293.

Fica o Poder Executivo autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar com o sujeito passivo de obrigação tributária transação judicial ou extrajudicial que, mediante concessões mútuas, importe em prevenção ou terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

§ 1º

A transação extrajudicial será autorizada mediante ato fundamentado do órgão fazendário, e a judicial, por ato conjunto deste e da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º

A transação limitar-se-á aos acréscimos legais relativos a multas por infração e de mora, juros e encargos da dívida ativa, não podendo atingir o crédito principal atualizado.

Seção V

Remissão

Art. 294.

O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares à determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho a que se refere o caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 271 desta Lei.

Art. 295.

Fica o órgão fazendário autorizado a conceder remissão do débito tributário, mediante Parecer Jurídico fundamentado da Procuradoria Geral do Município, cujo montante atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, de acordo com o disposto no art. 14, §3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção VI

Decadência e Prescrição

Art. 296.

O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 297.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Seção VII

Conversão do Depósito em Renda

Art. 298.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Art. 299.

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Seção VIII

Consignação em Pagamento

Art. 300.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:

I –

de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a quantia consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito tributário, acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da quantia consignada em renda, aplica-se o disposto no art. 299 desta Lei.

Seção IX

Demais Modalidades de Extinção

Art. 301.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 255, observadas as disposições do art. 257, ambos desta Lei.

Art. 302.

A dação em pagamento em bens imóveis far-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos da Lei que dispuser sobre a forma e condições desta modalidade de extinção do crédito tributário, respeitadas as disposições da Lei Federal.

Art. 303.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO V

RESTITUIÇÃO

Art. 304.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV - quando posteriormente reconhecida a imunidade ou a isenção;

V –

quando ocorrer erro de fato.

Art. 305.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 306.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ele inerentes.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

§ 2º

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 3º

Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da Lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

CAPÍTULO VI

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 307.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

§ 1º

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

§ 2º

Para a exclusão do crédito tributário serão observadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção II

Isenção

Art. 308.

A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

§ 1º

A isenção pode ser restrita à determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

§ 2º

Salvo os casos expressamente previstas em Lei e nesta legislação, a isenção não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e a contribuição para custeio da iluminação pública.

§ 3º

A isenção não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.

§ 4º

A isenção concedida mediante Lei específica não poderá ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses do mesmo exercício tributário.

Art. 309.

A isenção será obrigatoriamente cancelada quando verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram.

Art. 310.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, depois de produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

Art. 311.

A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.

Art. 312.

Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socioeconômico do Município, desde que adotadas as medidas previstas em Lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.

Parágrafo único

O pedido de inclusão no programa de que trata este artigo deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente, que analisará e expedirá parecer favorável ou pelo indeferimento.

Seção III

Anistia

Art. 313.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 314.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

Art. 315.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

CAPÍTULO VII

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 316.

O não pagamento do crédito tributário no vencimento importa na sua atualização monetária, exceto quando o montante estiver integralmente garantido pelo depósito, na forma da Lei.

Art. 317.

A atualização monetária do crédito tributário será efetuada com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Art. 318.

Na determinação do imposto a ser exigido mediante auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto e desta data, até a do seu efetivo pagamento.

Art. 319.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação tributária municipal, adotando, para este fim, a Unidade Fiscal Municipal – UFM.

TÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

Art. 320.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Administração Tributária poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;

V –

requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;

VI –

notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º

O sujeito passivo não poderá obstruir a ação da Administração Tributária ou negar-lhe informações de interesse da Fazenda Municipal.

§ 2º

As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.

§ 3º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 4º

Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e contábil e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 331.

A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 332.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os administradores judiciais e liquidantes;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 333.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo:

I –

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II –

solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 334.

A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.

CAPÍTULO II

DÍVIDA ATIVA

Art. 335.

Constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e das respectivas autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária.

Parágrafo único

Considera-se Dívida Ativa de natureza:

I –

tributária - a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo administrativo regular.

II –

não tributária - a proveniente de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, (exceto as tributárias), foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 336.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 337.

A inscrição do débito como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade é da Administração Tributária que deverá apenas se ater à apreciação da parte formal, e legitimidade do ato.

Parágrafo único

Não será executado judicialmente o débito tributário inscrito em dívida ativa cujo valor seja inferior a 30 (trinta) UFM.

Art. 338.

Encerrado 90 (noventa) dias do prazo para pagamento, far-se-á imediatamente a inscrição do débito em dívida ativa, por sujeito passivo, com os acréscimos legais.

Art. 339.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

VI –

sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

Cessa a competência da Secretaria de Receita Municipal para cobrança do débito, o encaminhamento da certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, para a Procuradoria Geral do Município, que tem competência privativa para execução da Dívida Ativa.

Art. 340.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 339 ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 341.

Salvo os casos expressamente previstos em Lei, é vedado receber créditos inscritos em Dívida Ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

Art. 342.

Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados, ordinariamente, em até 24 (vinte e quatro) vezes, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I –

2 (duas) UFM para o sujeito passivo pessoa física;

II –

5 (cinco) UFM para o sujeito passivo pessoa jurídica.

§ 1º

Uma vez descumprido o parcelamento, mediante o atraso de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo parcelamento, será este considerado rescindido, independente de notificação do devedor, implicando na exigência antecipada do crédito remanescente.

§ 2º

O crédito tributário que já tenha sido objeto de parcelamento, rescindido nos termos do parágrafo anterior, só poderá ser reparcelado mediante pagamento de entrada equivalente à 20% (vinte por cento) do valor do crédito remanescente.

Art. 343.

O órgão fazendário poderá cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa nos seguintes casos:

I –

de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II –

quando legalmente prescritos;

III –

quando julgados nulos em processos regulares;

IV –

quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado;

V –

quando o seu montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 344.

A cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I –

por via administrativa;

II –

por via judicial;

III –

por intermédio de outros meios permitidos por decisões vinculantes das cortes de justiça brasileira.

Parágrafo único

Quando o interesse da Fazenda Pública Municipal o exigir, o órgão fazendário poderá providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança administrativa.

Art. 345.

Da inscrição em Dívida Ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:

I –

correspondência registrada com aviso de recebimento;

II –

edital publicado no órgão oficial do Município e/ou em diário oficial do Município ou equivalente.

§ 1º

O encaminhamento das certidões de Dívida Ativa para propositura da respectiva ação executória far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo.

§ 2º

A insuficiência no pagamento do imposto, da multa, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em Dívida Ativa.

Art. 346.

A execução fiscal será promovida contra:

I –

o devedor;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa falida;

VI –

o responsável, nos termos da Lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VII –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º

Ressalvado o disposto nesta Lei, o administrador judicial, o liquidante, o inventariante e o administrador extrajudicial, nos casos de falência, recuperação judicial, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos bens administrados, se os alienarem ou derem em garantia qualquer deles, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal.

§ 2º

A Dívida Ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Art. 347.

O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e à cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa.

CAPÍTULO III

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Art. 348.

A prova da quitação do tributo será feita por Certidão Negativa de Débito - CND, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A Certidão Negativa de Débito será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

Art. 349.

Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 348 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º

Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar na certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.

§ 2º

Se a Certidão Negativa de Débito solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, ainda assim a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.

Art. 350.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 351.

A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 352.

É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

I –

aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;

II –

concessão de serviços públicos;

III –

licitação em geral;

IV –

baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

VI –

contratar com o Município.

Art. 353.

Sem prova por Certidão Negativa de Débito ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação a tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e demais serventuários de ofício não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo único

Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

Art. 354.

A emissão da Certidão Negativa e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, tratando-se de imóvel locado ou destinado a exploração da atividade econômica, dependerá da regularidade fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel para emissão do Alvará de Localização e ou Funcionamento.

Art. 355.

A Certidão Negativa de Débito terá validade de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado.

Art. 356.

Tem os mesmos efeitos dos previstos no artigo 348 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade do crédito esteja suspensa.

§ 1º

O parcelamento com a confissão da dívida não permite a expedição da certidão de que trata este capítulo, que far-se-á sob a denominação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito - CPND.

§ 2º

O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 357.

A Certidão Negativa de Débito – CND e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito – CPND:

I –

não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que por ventura venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;

II –

serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Infrações

Art. 358.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta Lei, regulamento ou ato administrativo normativo, notadamente:

I –

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por Lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas Leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV –

fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;

V –

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

VI –

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal;

VII –

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

VIII –

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

IX –

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;

X –

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

XI –

iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;

XII –

exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada;

XIII –

exercer atividade após o prazo constante da autorização;

XIV –

deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo;

XV –

utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa;

XVI –

a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento.

§ 1º

Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei ou regulamento.

§ 2º

A multa por infração será aplicada sob a forma de UFM, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis.

§ 3º

Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 359.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 360.

As infrações serão instauradas mediante auto de infração, que será lavrado nos termos do art. 418 e seguintes, desta Lei.

Seção II

Penalidades

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 361.

Sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penas constantes de outras Leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes cominações:

I –

multa por infração;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

V –

cassação de licença;

VI –

interdição do estabelecimento.

Art. 362.

O cumprimento de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais e à reparação do dano que resultar da infração, na forma da Lei.

Art. 363.

Não será punido o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, da qual não caiba mais recurso ou remessa necessária, ou decorrente de resposta dada em processo de consulta fiscal, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 364.

Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada, separada ou cumulativamente, a pena correspondente a cada infração, independente do tributo.

Art. 365.

A co-autoria e a participação na prática de infrações a dispositivos desta Lei implicam na responsabilidade solidária dos co-autores pelo pagamento do tributo devido e sujeitos às mesmas penas fiscais.

Art. 366.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou participação, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 367.

Constituem circunstâncias agravantes da infração:

I –

o conluio;

II –

a reincidência.

Art. 368.

A sanção às infrações das normas estabelecidas desta Lei será, no caso de reincidência, agravada em 30% (trinta por cento).

Parágrafo único

Verifica-se a reincidência quando houver a repetição da prática de mesma infração pelo contribuinte que tenha sido responsabilizado anteriormente, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado.

Subseção II

Multas

Art. 369.

Serão aplicadas as seguintes multas:

I –

de 2 (duas) UFM:

por falta de comunicação de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

por falta de inscrição municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade profissional liberal.

II –

de 5 (cinco) UFM:

por não ter permissão para interdição de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade lucrativa;

por não ter permissão para interdição de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade não lucrativa;

III –

multa diária de 6 (seis) UFM ou valor equivalente, quando não cumprido a Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem pertinentes

IV –

6 (seis) UFM, por declaração, quando deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo, as Declarações Mensais de Serviço eletrônica DMS-e no prazo estabelecido na legislação tributária;

V –

de 8 (oito) UFM:

por início de atividade ou prática de atos sujeitos ao pagamento de taxa de licença para localização e/ou funcionamento, antes da expedição da respectiva outorga, ou falta de renovação da mesma;

por falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

por não atender à notificação da Fazenda Pública Municipal, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer à Fazenda Pública Municipal, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

VI –

de 10 (dez) UFM ou valor equivalente, nos casos de:

exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;

deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;

não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização.

por desenvolver atividade comercial sem permissão, em área de estacionamento;

por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.

VII –

De 10 (dez) UFM mensal na hipótese de não cumprimento, pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, das obrigações acessórias contidas nos artigos 34 e 56 desta Lei ou por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

VIII –

de 12 (doze) UFM:

por falta de qualquer dos livros fiscais e contábeis exigidos nesta Lei e nas normas regulamentares;

por falta de escrituração do livro-registro de prestação de serviços;

por escriturar de forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;

por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais;

por não publicar ou não comunicar a Fazenda Pública Municipal, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição de livros;

por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

por deixar de prestar informações ou fornecer documentos de terceiros, quando solicitados pela Fazenda Pública Municipal;

por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;

por deixar de emitir documentos fiscais obrigatórios por Lei.

IX –

de 15 (quinze) UFM:

por falta de inscrição municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da constituição da pessoa jurídica;

X –

de 16 (dezesseis) UFM pela emissão de Nota Fiscal de Serviço sem autorização de uso pela Administração Tributária ou adulteração desse documento fiscal;

XI –

de 20 (vinte) UFM ou valor equivalente, nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento de taxa, no todo ou em parte;

XII –

de 50 (cinquenta) UFM:

pela instrução de pedidos de isenção ou redução de tributos com documentos falsos;

no caso de o contribuinte ou o responsável se negar a prestar informações ou a apresentar livros e documentos ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal nos prazos convencionados em termo de procedimento fiscal;

por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pela Fazenda Pública Municipal;

por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

XIII –

de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, por atraso no seu recolhimento, depois de instaurado o procedimento fiscal;

XIV –

de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo, por débito resultante de operação não escriturada nos livros fiscais e contábeis;

XV –

de 100% (cem por cento) do valor do tributo:

pelo não recolhimento aos cofres públicos de imposto retido na fonte;

pela prática de qualquer artifício, fraude, falsificação ou vícios em documentos ou escrituração dos livros fiscais ou contábeis, com o intuito de ilidir a fiscalização ou evitar o pagamento do tributo, no todo ou em parte;

pela sonegação verificada em face de exame da escrita fiscal e/ou contábil ou de elementos de qualquer natureza que comprove o ato ilícito.

Parágrafo único

O valor da penalidade aplicada poderá ser reduzido em 30% (trinta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação, desde que seja renunciado, expressamente, pelo infrator, o seu direito de recurso fiscal.

Art. 370.

As multas serão aplicadas por fiscal tributário, quando verificada a ocorrência de infração, devendo constar no respectivo auto de infração o valor da multa aplicada e a sua tipificação legal.

Subseção III

Proibição de Transacionar com as Repartições Públicas

Art. 371.

Os sujeitos passivos que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal não poderão receber quantias ou créditos, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios ou termos de qualquer natureza, transacionar, a qualquer título, com a administração municipal ou gozar de quaisquer benefícios fiscais ou creditícios.

Subseção IV

Regime Especial de Fiscalização

Art. 372.

A Fazenda Pública Municipal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

I –

embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção;

II –

resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

III –

evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas;

IV –

realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;

V –

prática reiterada de infração da legislação tributária;

VI –

incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Art. 373.

O regime especial pode consistir inclusive em:

I –

manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

II –

redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;

III –

utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;

IV –

exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

V –

controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.

Art. 374.

As medidas previstas nesta Subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 375.

A imposição do regime especial não elide a aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei.

Art. 376.

Cessará o regime de que cuida esta Subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda Pública Municipal e este fato for reconhecido por ato administrativo do fiscal tributário.

Subseção V

Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos

Art. 377.

A isenção de tributos poderá ser suspensa, por um exercício, em caso de infração às disposições desta Lei, e cancelada, se houver reincidência.

TÍTULO IV

PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 378.

Este Título estabelece as normas básicas sobre o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária do Município e disciplina o exercício, pelo contribuinte, do direito a consultas, restituições e reclamações contra lançamento de tributo.

Art. 379.

Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento fiscal disciplinado neste Título, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.

Seção I

Dos Prazos

Art. 380.

Os prazos previstos neste Título são contínuos, contados em dias corridos, excluindo- se, em sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos somente iniciam ou encerram em dia em que haja expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 381.

Os prazos são contados da data da ciência que o sujeito passivo ou o seu representante legal tiver do ato administrativo.

Art. 382.

A inobservância do prazo estabelecido em Lei ou atos normativos para a prática de ato por servidor público ou pela Administração Tributária, sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo os casos devidamente justificados.

Seção II

Ciência dos Atos e Decisões

Art. 383.

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

eletronicamente, via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

II –

por via postal, nos casos em que não for possível a intimação eletrônica, remetida para o endereço do sujeito passivo constante dos Cadastros respectivos, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de recebimento, ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado;

III –

pessoalmente, pelo agente fiscal a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à intimação;

IV –

pela ciência aposta pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;

V –

por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, se frustradas as tentativas de intimação por via postal ou pessoal, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto.

Art. 384.

Considera-se efetuada a intimação:

I –

eletronicamente, na data da leitura dentro do prazo fixado. Não realizada a leitura na data limite, considerar-se-á como intimado.

II –

se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento, ou documento equivalente, ou, se esta for omitida, 05 (cinco) dias após a data da entrega da intimação ao serviço postal;

III –

se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação;

IV –

se a parte comparecer espontaneamente para tomar ciência do processo, a partir deste ato;

V –

se por edital, 30 (trinta) dias após, contados da data de sua publicação.

Seção III

Das Nulidades

Art. 385.

São nulos:

I –

os Atos Fiscais praticados e os Autos de Infração e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja da Administração Tributária;

II –

os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

Parágrafo único

A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

Art. 386.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

Parágrafo único

Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

CAPÍTULO II

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 387.

O processo administrativo fiscal, será instaurado mediante provocação do sujeito passivo, nos casos de:

I –

consulta;

II –

pedido de restituição;

III –

pedido de revisão de avaliação de bens imóveis;

IV –

reclamação contra lançamento de tributo ou ato dele decorrente.

Seção II

Da consulta

Art. 388.

Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à autoridade julgadora de primeira Instância, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

§ 1º

Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.

§ 2º

O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.

§ 3º

A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.

§ 4º

A consulta que for apresentada com o intuito manifesto de retardar o cumprimento da obrigação tributária será indeferida de plano.

§ 5º

Não será recebida consulta sobre matéria que constitua objeto de procedimento fiscal ou discussão judicial.

Art. 389.

As respostas às consultas serão feitas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada pela Administração Tributária uma única vez por igual prazo, e servirão como orientação geral do órgão fazendário e qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o objeto da consulta, em casos similares.

Subseção I

Efeitos da consulta

Art. 390.

A apresentação da consulta pelo sujeito passivo produz os seguintes efeitos:

I –

suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária, em relação ao fato objeto da consulta;

II –

impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta.

Art. 391.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou decorrente de lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 392.

Não produz efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com as disposições deste Capítulo;

II –

que verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos;

III –

que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

IV –

que não descreva completa e exatamente a situação de fato;

V –

por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 393.

Da decisão em processo de consulta será cientificado o consulente.

§ 1º

A partir da data da ciência o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.

§ 2º

Decorrido o prazo que se refere o §1º, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, proceder-se-á ao lançamento de ofício.

§ 3º

Da decisão em processo de consulta não cabe recurso nem pedido de reconsideração.

§ 4º

Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.

Seção III

Pedido de restituição

Art. 394.

É cabível o pedido de restituição nas hipóteses previstas no art. 304 desta Lei.

Art. 395.

A restituição deverá ser requerida por petição fundamentada, dirigida à autoridade julgadora de Primeira Instância, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

O pedido de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção das provas necessárias ao pleno esclarecimento da questão, dentre as quais, são admissíveis:

I –

os comprovantes originais de pagamento, ou, na sua falta:

certidão passada à vista do documento existente na repartição competente;

certidão lavrada por serventuário de ofício em cujo cartório estiver arquivado o documento;

pública forma ou reprodução do respectivo documento, esta última conferida pela repartição onde se encontrem arquivadas as outras vias;

II –

cópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do pedido.

Art. 396.

A restituição será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso seja necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária.

Art. 397.

Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às tarifas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.

Art. 398.

A decisão pela procedência de pedido de restituição de débito tributário parcelado somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após o seu trânsito em julgado.

Art. 399.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, conforme o caso:

I –

da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Seção IV

Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis

Art. 400.

O sujeito passivo poderá questionar o valor da base de cálculo do ITBI, mediante pedido de revisão de avaliação do bem dirigido à Diretoria de Fiscalização Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da avaliação.

Parágrafo único

O pedido de revisão deverá ser instruído com o documento de arrecadação municipal emitido com base na avaliação questionada e conter as razões em que se fundamenta.

Art. 401.

Indeferido o pedido, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o crédito tributário correspondente, nele incluídos os acréscimos legais.

Seção V

Reclamação Contra o Lançamento de Tributo

Art. 402.

O sujeito passivo poderá oferecer reclamação contra o lançamento de tributo, no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação.

Parágrafo único

A reclamação protocolada no prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário; se fora do prazo, será indeferida de plano.

Art. 403.

A reclamação deverá ser formulada mediante petição dirigida ao Departamento de Fiscalização Tributária, contendo:

I –

a qualificação do sujeito passivo e o endereço para intimação;

II –

o objeto a que se refere;

III –

as razões fáticas e jurídicas do pedido;

IV –

o pedido e suas especificações;

V –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

§ 1º

Recebida a reclamação e verificada a tempestividade, será encaminhada para a autoridade julgadora de primeira instância.

§ 2º

Se não for apresentada reclamação contra o lançamento, ou sendo ela intempestiva, será certificada a revelia, e o crédito lançado será encaminhado para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 335 e seguintes.

Art. 404.

Apresentada à reclamação, abrir-se-á vista ao responsável pelo lançamento para prestar as informações que entender convenientes, no prazo de 40 (quarenta) dias.

Art. 405.

A reclamação não poderá ser decidida sem a informação do responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão, salvo decurso do prazo de que trata o art. 404, sem a devida manifestação.

Art. 406.

Na hipótese da reclamação ser julgada improcedente, o valor do tributo será atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros de mora, desde a da data do respectivo vencimento, salvo se o sujeito passivo efetuar o depósito da quantia total exigida, no prazo da reclamação.

CAPÍTULO III

INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 407.

O procedimento fiscal considera-se iniciado com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I –

termo de início de fiscalização;

II –

termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

notificação fiscal;

IV –

auto de infração;

V –

qualquer outro ato de autoridade competente que caracterize o início da ação fiscal.

Seção II

Termo de Inicio de Fiscalização

Art. 408.

A Administração Tributária na pessoa de quem presidir ou proceder a exames e diligências, lavrará termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final do período da fiscalização, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, dar-se-á ao fiscalizado ou infrator cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura no original não constitui formalidade essencial à validade do termo, nem implica confissão, assim como a sua falta ou recusa não será motivo para agravamento de eventual pena a ser aplicada.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, a Administração Tributária terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir, salvo quando, por motivo justificado, for autorizada a prorrogação do prazo pela autoridade superior.

Seção III

Termo de Apreensão

Art. 409.

A Administração Tributária apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo único

Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 410.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 411.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 412.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar- se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º

Prescreve em 60 (sessenta) dias o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º

Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 413.

Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados pelo Prefeito a instituições de caridade.

Parágrafo único

Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 414.

A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no Diário Oficial do Município ou equivalente e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo único

Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Seção IV

Notificação Fiscal

Art. 415.

Constatada a ocorrência de omissão não dolosa de pagamento de tributo ou outra infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o sujeito passivo notificação fiscal para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Art. 416.

A notificação será expedida pela Administração Tributária, devendo conter:

I –

o nome, endereço e qualificação do sujeito passivo;

II –

a base de cálculo e o valor do tributo devido por período fiscal, com os acréscimos legais;

III –

a multa a ser aplicada;

IV –

a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido;

V –

o prazo para apresentação de defesa;

VI –

a assinatura do notificado ou de seu representante legal, devidamente datada, ou a declaração de sua recusa, ou a ciência dada pela notificação eletrônica, ou aviso de recebimento;

VII –

a(s) assinatura(s) e matrícula(s) do(s) notificante(s);

VIII –

discriminação da moeda.

Art. 417.

Esgotado o prazo do art. 415 sem que o notificado tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

Seção V

Auto de Infração

Art. 418.

Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, ainda que não importe em evasão de receita, notadamente quando:

I –

for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

utilizar nota fiscal de serviços em desacordo com os termos da legislação específica;

III –

estando sujeito a regime de estimativa, sonegar os documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto;

IV –

sendo responsável ou substituto tributário, deixar de efetuar a retenção do tributo na fonte;

VI –

recusar a exibição de livros ou documentos solicitados pelo fisco ou criar qualquer embaraço a Ação Fiscal;

VII –

adulterar livros ou documentos fiscais na tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

VIII –

incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação fiscal;

IX –

à infração for aplicável quaisquer das penalidades previstas no art. 361 desta Lei;

X –

houver prova material de crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal.

XI –

ausência ou atraso na entrega de declaração acessória.

Parágrafo único

As hipóteses previstas neste artigo tratam-se de rol exemplificativo.

Art. 419.

O auto de infração conterá:

I –

a descrição do fato que constitui a infração;

II –

a referência aos dispositivos legais infringidos;

III –

a penalidade aplicável, com indicação do dispositivo legal respectivo;

IV –

o valor da base de cálculo e do tributo devido;

V –

local, dia e hora da lavratura;

VI –

o nome e endereço do sujeito passivo;

VII –

a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;

VIII –

o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;

IX –

a inscrição no Cadastro respectivo, quando for o caso;

X –

o prazo para apresentação de defesa;

XI –

a assinatura do autuado ou de seu representante legal, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa, ou a ciência dada pela notificação eletrônica;

XII –

a(s) assinatura(s) e matrícula(s) do(s) atuante(s);

XIII –

discriminação da moeda.

§ 1º

O auto de infração poderá conter outros elementos, além dos previstos neste artigo, quando for necessário à maior clareza na descrição da infração e na identificação do autuado.

§ 2º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica confissão, assim como a sua falta ou recusa não será motivo para agravamento da pena a ser aplicada.

§ 3º

As eventuais omissões ou incorreções no auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes à determinação da infração e do autuado.

§ 4º

Quando houver alteração ou retificação do auto de infração, será devolvido ao autuado o prazo para pagamento ou apresentação de defesa.

Art. 420.

Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pela Administração Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Seção VI

Outros Atos de Autoridade Competente que Caracterizam o Início da Ação Fiscal.

Subseção I

Do Arbitramento

Art. 421.

A Administração Tributária arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo quando:

I –

quanto ao ISS:

não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente, a título de cortesia;

for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.

II –

quanto ao IPTU:

a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

III –

quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

Art. 422.

I –

relativamente ao ISSQN:

o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

ordenados, salários, retiradas pró-labore, rendimentos isentos, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

outras despesas mensais obrigatórias.

II –

relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.

Parágrafo único

Para apuração da base de cálculo do ISSQN, sobre o montante apurado das despesas será acrescido de um percentual, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 423.

Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I –

os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III –

os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 424.

O arbitramento:

I –

referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II –

deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III –

será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;

IV –

com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração;

V –

cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Subseção II

Da Diligência

Art. 425.

A Administração Tributária realizará diligência, com o intuito de:

I –

apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

II –

fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

III –

aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

Subseção III

Da Estimativa

Art. 426.

A Administração Tributária estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISS, quando se tratar de:

I –

atividade exercida em caráter provisório;

II –

sujeito passivo de rudimentar organização;

III –

contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;

IV –

sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

Parágrafo único

Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais

Art. 427.

A estimativa será apurada tomando-se como base:

I –

o preço corrente do serviço, na praça;

II –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III –

o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado, relativas aos seguintes valores:

o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

de ordenados, salários, retiradas pró-labore, rendimentos isentos, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

outras despesas mensais obrigatórias.

Art. 428.

O regime de estimativa:

I –

será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;

II –

terá a base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;

III –

a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;

IV –

dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;

V –

por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 429.

O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.

Parágrafo único

No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 430.

A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo único

Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será restituída ao contribuinte.

Subseção IV

Da Homologação

Art. 431.

A Administração Tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autos de infração lançados ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considerar- se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Subseção V

Da Inspeção

Art. 432.

A Administração Tributária, auxiliada por força policial, quando solicitada, inspecionará o sujeito passivo que:

I –

apresentar indício de omissão de receita;

II –

tiver praticado sonegação fiscal;

III –

houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV –

opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

Art. 433.

A Administração Tributária, auxiliada por força policial, quando solicitada, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

Subseção VI

Da Interdição

Art. 434.

A Administração Tributária, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.

Parágrafo único

A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Subseção VII

Do Levantamento

Art. 435.

A Administração Tributária levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

I –

elaborar arbitramento;

II –

apurar estimativa;

II –

proceder homologação.

Subseção VIII

Do Plantão

Art. 436.

A Administração Tributária, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I –

houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

II –

o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

Subseção IX

Da Representação

Art. 437.

A Administração Tributária ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto de Infração e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Art. 438.

A representação:

I –

far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;

II –

deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;

III –

não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;

IV –

deverá ser recebida pela Administração Tributária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência

Seção VII

Das Disposições Diversas

Art. 439.

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas enumeradas, rubricadas e certificará a data de recebimento;

Art. 440.

É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

Art. 441.

Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Art. 442.

Pode o interessado, em quaisquer fases do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

§ 1º

Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

§ 2º

Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.

§ 3º

Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Art. 443.

Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega, ou mediante protocolo de recebimento.

Seção VIII

Dos Postulantes

Art. 444.

O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

Art. 445.

Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

Seção IX

Da Petição

Art. 446.

A petição:

I –

será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

nome ou razão social do sujeito passivo;

número de inscrição no Cadastro Fiscal;

domicílio tributário;

a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

§ 1º

Ausente os requisitos, será dado o prazo de 2 (dois) dias para emendar a petição fazendo as adequações exigidas, sob pena de indeferimento.

II –

será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

III –

não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou Auto de Infração ou Termo de Intimação.

Seção X

Da Defesa

Art. 447.

É assegurado ao sujeito passivo o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório.

Art. 448.

Na defesa, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência do termo ou do auto de infração, o sujeito passivo fará as alegações que entender cabíveis e indicará os meios de prova, inclusive testemunhal, que julgar necessárias.

§ 1º

As provas documentais deverão ser apresentadas, desde logo, com a defesa.

§ 2º

As testemunhas, em número máximo de três, deverão comparecer para serem inquiridas, independentemente de intimação, por conta e risco do sujeito passivo.

§ 3º

As diligências e perícias requeridas pelo sujeito passivo serão por este custeadas e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela Administração Tributária encarregada do julgamento.

Art. 449.

É permitido ao sujeito passivo recolher parcialmente o crédito apurado no procedimento de ofício e apresentar a defesa apenas quanto ao montante por ele não reconhecido.

Art. 450.

A defesa será dirigida à Diretoria de Fiscalização e poderá ser feita diretamente pelo sujeito passivo ou seu representante, ou por advogado habilitado, sendo obrigatória, nestes últimos casos, a apresentação do correspondente instrumento de mandato.

Parágrafo único

O sujeito passivo ou representante ou seu advogado acompanharão o procedimento fiscal administrativo e poderão ter vista dos autos, na repartição, bem como deles extrair, mediante o pagamento da despesa correspondente, as cópias que desejarem.

Art. 451.

Apresentada a defesa e verificada a tempestividade, o processo será encaminhado a Administração Tributária na responsável pela lavratura do termo ou do auto para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, prorrogável por igual período, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Parágrafo único

Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, o processo será encaminhado para a autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 452.

A defesa apresentada fora do prazo será indeferida de plano.

Parágrafo único

Nos casos em que não tenha sido apresentada defesa ou tenha sido apresentada fora do prazo, será certificada à revelia e o crédito lançado será encaminhado para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 335 e seguintes.

CAPÍTULO IV

INSTRUÇÃO

Art. 453.

A instrução dos processos administrativos fiscais compete à autoridade julgadora de primeira instância, que poderá requisitar as diligências necessárias, para as quais o sujeito passivo será intimado, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º

Se as diligências realizadas implicarem em alteração do auto de infração, devolver-se-á ao sujeito passivo o prazo de defesa.

§ 2º

A instrução compreende a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Capítulo e a análise técnica e jurídica do fato, do enquadramento da infração imputada e da adequação da penalidade indicada.

§ 3º

São admissíveis na instrução, todos os meios de prova em direito permitidos.

Art. 454.

Concluída a instrução, o sujeito passivo será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º

Decorrido o prazo fixado neste artigo, o processo será submetido à autoridade competente para julgamento.

§ 2º

A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, e será comunicada ao interessado, na forma indicada no art. 383 desta Lei.

Art. 455.

Se, depois da instauração do procedimento fiscal administrativo, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento, caberá à autoridade competente tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

CAPÍTULO V

JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 456.

Compete à autoridade julgadora de primeira instância, monocraticamente:

I –

dar resposta às consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, de conformidade com parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município;

II –

julgar, em primeira instância:

os pedidos de restituição;

as reclamações contra lançamento de tributo;

as defesas em procedimentos instaurados de ofício.

§ 1º

Apenas servidores pertencentes ao quadro efetivo da Administração Tributária Municipal, com comprovado conhecimento jurídico, poderão ser designados para atuar como autoridade julgadora de primeira instância.

§ 2º

Para fins das hipóteses do inciso II deste artigo, poderá ser solicitado parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, fundamentado, para auxiliar na decisão.

§ 3º

As decisões de primeira instância serão proferidas por julgador monocrático especialmente designado para compor o quadro de julgadores da Secretaria de Receita Municipal, sendo considerado autoridade julgadora.

§ 4º

Os auditores e fiscais tributários do Município designados para atuar como autoridade julgadora de primeira instância e/ou para compor o Conselho de Recursos Fiscais, órgão de segunda instância, não poderão participar do julgamento dos processos que tenham tido origem em auto de infração ou notificação fiscal lavrado, isoladamente ou não, por ele.

§ 5º

Os Procuradores que tenham emitido parecer sobre auto de infração ou lançamento contra o qual tenha sido apresentada defesa ou reclamação, não poderão participar do julgamento deste, seja na primeira ou na segunda instância administrativa.

Art. 457.

As decisões da autoridade julgadora de primeira instância deverão conter:

I –

o relatório resumido do processo;

II –

a indicação e os fundamentos da medida a ser aplicada ou da orientação a ser adotada;

III –

a determinação de remessa necessária, quando for o caso.

Art. 458.

Depois de o sujeito passivo tomar ciência da decisão, é vedado à autoridade julgadora de primeira instância alterá-la, exceto para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros manifestos.

CAPÍTULO VI

RECURSO

Art. 459.

Das decisões da autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso para o Conselho de Recursos Fiscais, excetuados os casos de revelia, em que a decisão proferida será terminativa.

Art. 460.

O recurso, que independe de preparo e de garantia de instância, deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, em petição assinada pelo sujeito passivo ou seu representante ou seu advogado.

Parágrafo único

A petição de recurso deverá ser dirigida ao órgão de julgamento correspondente, com as razões do pedido de reforma da decisão, admitida a juntada de documento novo, cuja existência o recorrente ignorava, ou de que não pôde fazer uso.

Art. 461.

Recebida a petição do recurso, a autoridade responsável pelo julgamento poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, em despacho fundamentado, rever a sua decisão.

§ 1º

Mantida a decisão, o recurso será encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 5 (cinco) dias, com as considerações complementares que a autoridade julgadora entender convenientes.

§ 2º

No despacho de encaminhamento do recurso a autoridade julgadora informará, quando for o caso, a existência de medida cautelar porventura aplicada.

Art. 462.

Estão sujeitas à remessa necessária:

I –

as decisões favoráveis ao sujeito passivo que declarem a nulidade do auto de infração ou de notificação fiscal ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária;

II –

as decisões que concluírem pela desclassificação da infração imputada;

III –

as decisões que excluírem da ação fiscal quaisquer dos autuados;

IV –

as decisões que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a 100 (cem) UFM;

V –

as decisões proferidas em processos de consultas.

§ 1º

Recebida a remessa necessária, o sujeito passivo será notificado a apresentar suas constatações no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

Nos casos dos incisos I a IV, a decisão estará sujeira à remessa necessária, independentemente do valor de alçada, quando:

I –

a autoridade julgadora de primeira instância der, ao mesmo dispositivo de Lei, interpretação diversa da que lhe houver dado o Conselho de Recursos Fiscais ou o Supremo Tribunal Federal;

II –

não houver acórdão do Conselho de Recursos Fiscais sobre a matéria.

Art. 463.

As decisões sujeitas à remessa necessária só produzirão efeitos se forem confirmadas pelo Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 464.

O recurso voluntário do sujeito passivo será prejudicado caso a decisão de primeira instância seja mantida por ocasião do julgamento da remessa necessária, salvo se o recurso voluntário tratar da matéria diversa da recorrida em remessa necessária.

CAPÍTULO VII

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Seção I

Decisões do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 465.

Ao Conselho de Recursos Fiscais, órgão vinculado à Secretaria de Receita Municipal, compete julgar:

I –

em segunda e última instância, os recursos voluntários e as remessas necessárias das decisões prolatadas pela autoridade julgadora de primeira instância;

II –

os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões, nos casos previstos no art. 466.

Parágrafo único

A organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos em seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 466.

Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, nos seguintes casos:

I –

quando no acórdão houver obscuridade, omissão ou contradição;

II –

quando houver na decisão inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo;

III –

quando for negado conhecimento a recurso voluntário, por intempestividade, desde que o sujeito passivo comprove que o recurso foi interposto no prazo.

Parágrafo único

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Conselheiro que lavrou o acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do julgamento.

Art. 467.

O Conselho de Recursos Fiscais tem o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir o julgamento, a contar da data do recebimento do processo, prorrogável por igual período.

Art. 468.

O Conselheiro designado para relatar o processo poderá determinar as diligências que entender necessárias, baixando os autos ao órgão encarregado de cumpri-las.

Parágrafo único

Se as diligências importarem em alteração do conteúdo da apuração, o órgão encarregado abrirá vista ao sujeito passivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre as alterações, devolvendo, em seguida, o processo ao Conselho de Recursos Fiscais para julgamento.

Art. 469.

O acórdão será publicado no Diário Oficial do Município ou equivalente, valendo como intimação do sujeito passivo quando não for possível efetuá-la por via eletrônica ou postal com aviso de recebimento.

Art. 470.

Depois de publicado o acórdão, o Conselho de Recursos Fiscais não poderá alterá-lo, salvo para corrigir-lhe inexatidões materiais ou certificar-lhe erros de cálculo.

Seção II

Composição do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 471.

Cabe ao chefe do poder executivo expedir ato normativo sobre a composição do Conselho de Recursos Fiscais, devendo obrigatoriamente ter a seguinte representação:

I –

por 2 (dois) integrantes da Administração Tributária, indicado pelo Secretário de Receita, para mandato de 02 (dois) anos;

II –

por um Procurador Municipal, indicado pelo Procurador Geral do Município, para mandato de 02 (dois) anos;

Parágrafo único

Os conselheiros serão substituídos em suas ausências e impedimentos:

I –

Por outro membro da Administração Tributária e/ou por outro Procurador de carreira, designado pelo Secretário de Receita do Município e Procurador Geral do Município, respectivamente.

Art. 472.

Em caso de empate na votação para a função de Presidene do Conselho de Recursos Fiscais, caberá a escolha ao chefe do Poder Executivo.

Art. 473.

Cabe ao Chefe do Executivo designar, dentre os membros o Vice- Presidente do Conselho de Recursos Fiscais, a quem compete, sem prejuízo de suas funções, substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como exercer atividades administrativas, quando designadas pelo Presidente.

Art. 474.

As reuniões do Conselho de Recursos Fiscais ocorrerão com um quórum de maioria absoluta.

CAPÍTULO VIII

EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 475.

São definitivas:

I –

as decisões de primeira instância não sujeitas à remessa necessária ou quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido interposto;

II –

as decisões de segunda instância.

Parágrafo único

Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

Art. 476.

Transitada em julgado a decisão desfavorável ao sujeito passivo, o processo será remetido ao setor competente para a adoção das seguintes providências, conforme o caso:

I –

intimação do sujeito passivo para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II –

conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

III –

remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV –

liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Art. 477.

Transitada em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e multas porventura pagos indevidamente, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.

Art. 478.

Os processos somente serão arquivados com o respectivo despacho.

Parágrafo único

Os processos encerrados serão mantidos pela Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 479.

A Administração Tributária Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 37, inciso XXII, dar-se-á por servidores de carreiras específicas.

Parágrafo único

A composição da Administração Tributária Municipal dar-se-á por Auditores de Tributos e Fiscais de Tributos, cargos de provimento efetivo por concurso público.

Art. 480.

O lançamento do crédito tributário de qualquer natureza e demais atos a ele vinculado, de competência municipal, dar-se-á exclusivamente por Auditores de Tributos e Fiscais de Tributos.

Art. 481.

Fica mantida a Unidade Fiscal Municipal – UFM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em reais na legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1º

Fica definido o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para a UFM no exercício 2022.

§ 2º

A expressão monetária da UFM será divulgada, por ato do Poder Executivo, até o primeiro dia de cada mês, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 3º

Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da UFM será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.

§ 4º

No caso do §2º, o Poder Executivo divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da UFM.

Art. 482.

Fica instituído o Calendário Fiscal Municipal, que será disciplinado anualmente por ato do Poder Executivo e conterá as datas de vencimento das obrigações principais e acessórias dos tributos de competência municipal.

Art. 483.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos ou convênios com órgãos da União, dos Estados ou de outros Municípios, ou com instituições de natureza privada, objetivando:

I –

o intercâmbio de informações de natureza econômico-fiscais;

II –

a interação em programas de fiscalização tributária;

III –

o treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária.

Art. 484.

Ficam aprovados os Anexos I ao XV, e suas respectivas Tabelas, que passam a fazer parte integrante desta Lei para os efeitos neles previstos.

Art. 485.

O Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.

Art. 486.

A atualização tributária de que trata esta Lei, no que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, terá obrigatoriamente a sua aplicação escalonada, observando-se:

I –

o valor do IPTU referente aos imóveis não residenciais resultantes da aplicação dos valores unitários de terrenos e de construção, e fatores de correção correspondente ao calculado no respectivo exercício estará sujeito a redução de 30% para 2022, de 20% para 2023, 10% para 2024 e sem redução para os anos seguintes.

II –

o valor do IPTU referente aos imóveis residenciais resultantes da aplicação dos valores unitários de terrenos e de construção, e fatores de correção correspondente ao calculado no respectivo exercício estará sujeito a redução de 20% para 2022, de 10% para 2023 e sem redução para os anos seguintes.

III –

o valor do IPTU referente aos imóveis territoriais, em caso de acréscimo no valor venal estará sujeito a redução de 15% para 2022 e sem redução para os anos seguintes.

Parágrafo único

Não incidirá atualização monetária sobre os valores unitários de terrenos e de construção enquanto perdurar a aplicação escalonada descrita nos incisos deste artigo.

Art. 487.

Fica o Poder Executivo autorizado anualmente a indicar os valores unitários de terrenos que serão aplicados às faces de quadra dos logradouros públicos respeitados os elementos compreendidos no art. 13 desta Lei.

Art. 488.

A partir do exercício de 2023, a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, deve ser corrigida de acordo com a variação anual da UFM.

Art. 489.

Nas hipóteses de enquadramento pela imunidade tributária, preenchidos os requisitos da legislação federal, deverá requerê-la, o interessado, junto à Administração Tributária, por meio de requerimento expresso a qualquer tempo.

§ 1º

Os pedidos de imunidade tributária deverão ser renovados a cada 3 (três) anos, contados do último deferimento.

§ 2º

A inépcia do interessado na renovação, implicará na incidência da cobrança integral do tributo.

Art. 490.

O Poder Executivo editará os regulamentos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 491.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 492.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.378/2002 e suas alterações posteriores.

Art. 493.

Revogam-se todas as disposições contrárias a esta lei.

Palácio Prefeito Braz de Lira, 28 de dezembro de 2021

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

Lei Complementar nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021