Lei Complementar nº 3.994, de 18 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3994
Ano
2025
Data
18/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.627/2007 e a Lei Municipal nº 3.377/2021, para dispor sobre o desdobro de glebas e adequar normas urbanísticas e tributárias, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.627, de 09 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica