Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/13/anexo_lei_3402-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.402, de 09 de maio de 2022 (Lei Ordinária nº 3.402, de 09 de maio de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.402, de 09 de maio de 2022