Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 208 de 2023 - 26/07/2024 (Augusto Maia)

Relatoria

Comissão

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 208 de 2023

Data Designação

26/07/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Augusto Maia

Motivo Fim Relatoria