Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2024 - 27/12/2024 (Augusto Maia)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2024
Data Designação
27/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Augusto Maia
Motivo Fim Relatoria