Ocorrências da Sessão (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Após solicitação do Presidente, diante da situação de urgência, foi colocado em Pauta o Projeto de Lei nº 52/2023 para emissão de parecer pela Comissões de Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento. O que foi feito, apresentado nas comissões, devidamente votado e provado, após incluído em pauta pelo Presidente o referido projeto para 1ª discussão e votação, assim como também foi incluída a emenda nº 11/2023. Ambos foram aprovados por unanimidade nesta Sessão. Ao término da Ordem do Dia desta Sessão, o Presidente iniciou a 4ª Sessão Extraordinária de 2023 com a finalidade de por em 2ª Discussão e Votação os Projetos de Lei nº 52/2023 e 175/2022.