Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera as remunerações constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 2.713/2017, de 14 de setembro de 2017, para os cargos de Analista jurídico, Analista Jurídico – Procuradoria e Procuradores, bem como altera o § 3º do artigo 20 e o anexo II da Lei Municipal nº 1.583/2006, de 31 de março de 2006 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.622/2023 que institui o “REFIS 2023”, e dá outras providências.