1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Número de Protocolo: 741
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Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2026”, e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado de 2/3
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212 de 2025
Autor: Adilson Vitorino
Número de Protocolo: 2086
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Institui a Rota Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, como instrumento de fomento ao turismo, cultura e desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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